Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Junho de 2023.

TERMO DE REPUBLICAÇÃO DE ANEXO

CONSIDERANDOque a TABELA II – FPROF – Fator de profundidade, da Lei Municipal Complementar nº. 5.037/2022, no momento do envio do texto para o sistema de encaminhamento do Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, foi enviado sem a vírgula decimal; e

CONSIDERANDO que a TABELA II – FPROF – Fator de profundidade, da Lei Municipal Complementar nº. 5.037/2022, publicada na data de 30 de dezembro de 2022, no diário oficial da AMM – MT, edição n.º 4.141, está diferente do texto sancionado.

RESOLVE:

REPUBLICAR a TABELA II – FPROF – Fator de profundidade, da Lei Municipal Complementar nº. 5.037/2022, nos termos aprovado e sancionado, conforme anexo.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 15 de junho de 2023.

THIAGO COELHO DA CUNHA

Procuradoria Legislativa

OAB MT 16.317

TABELA II - FPROF= Fator de Profundidade.

Tabela II: FPROF – Fator de Profundidade
Profundidade Equivalente	Fator	Profundidade Equivalente	Fator	Profundidade Equivalente	Fator
Até 10 metros	0,7071	56	0,8452	83 a 84	0,6984
11	0,7416	57	0,8377	85 a 86	0,6820
12	0,7746	58	0,8305	87 a 88	0,6742
13	0,8062	59	0,8234	89 a 90	0,6667
14	0,8367	60	0,8165	91 a 92	0,6594
15	0,8660	61	0,8098	93 a 94	0,6523
16	0,8944	62	0,8032	95 a 96	0,6455
17	0,9220	63	0,7968	97 a 98	0,6389
18	0,9487	64	0,7906	99 a 100	0,6325
19	0,9747	65	0,7845	101 a 105	0,6172
De 20 a 40	1,0000	66	0,7785	106 a 110	0,6030
41	0,9877	67	0,7727	111 a 115	0,5898
42	0,9759	68	0,7670	116 a 120	0,5774
43	0,9645	69	0,7614	121 a 125	0,5657
44	0,9535	70	0,7559	126 a 130	0,5547
45	0,9428	71	0,7506	131 a 135	0,5443
46	0,9325	72	0,7454	136 a 140	0,5345
47	0,9225	73	0,7402	141 a 145	0,5252
48	0,9129	74	0,7352	146 a 150	0,5164
49	0,9035	75	0,7303	151 a 160	0,5000
50	0,8944	76	0,7255	161 a 170	0,4851
51	0,8856	77	0,7207	171 a 180	0,4714
52	0,8771	78	0,7161	181 a 190	0,4588
53	0,8687	79	0,7116	191 a 200	0,4472
54	0,8607	80	0,7071	201 a 250	0,4360
55	0,8528	81 a 82	0,6984	acima de 250	0,4200

A aplicação do Fator de Profundidade Equivalente é determinada pela seguinte Fórmula, desconsiderando, no resultado, as casas após a vírgula:

Profundidade Equivalente = Área do Terreno

Testada principal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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(65) 2123-1200.

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