Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Junho de 2023.

​PORTARIA SEMAD Nº 123, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia comissão, aplica medida cautelar de afastamento e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Estevam Hungaro Calvo Filho, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o disposto nos art. 200 da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

CONSIDERANDO o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e o exercício do contraditório, primando pelo sigilo.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2023.

Art. 2º Nomear comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelas servidoras, Estelio Luiz Negri, matrícula 08, Rosemery Knetsiki, matrícula nº 4739 e Umberto Pelisser, matrícula nº 4944, sob a presidência da primeira.

Art. 3º Dar a Comissão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, para apurar o fato do servidor possuir comportamento inadequado com educandos no exercício da função, bem como as demais infrações conexas que surgirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 4º Aplicar ao servidor acusado a medida cautelar de afastamento preventivo, pelo prazo que perdurar o Processo Administrativo sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 15 de junho de 2023.

Assinado digitalmente

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.