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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 04/2023 AO EDITAL Nº 001/2023/CMDCA
PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA IMPUGNAÇÕES DE PEDIDO DE INSCRIÇÕES
A Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares - COPECT de Mirassol d’Oeste/MT, no uso de suas competências, atribuídas pela Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Complementar Municipal nº 241, de 15 de março de 2023, e Resolução do CONANDA n.º 231, de 28 de dezembro de 2022, resolve tornar pública a divulgação do resultado dos recursos contra impugnações de pedido de inscrições no Anexo I do Edital Complementar n.º 002/2023.
Art. 1º. Por intermédio deste edital a Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares - COPECT torna público:
I. O resultado da análise dos recursos contra impugnações de pedidos de inscrições (Anexo I).
Art. 2º. Conforme anexo I do Edital Complementar n.º 02/2023, fica concedido o prazo de 03 (três) dias para interposição de recursos contra indeferimentos de inscrições e impugnações da Comissão Organizadora junto ao CMDCA, do dia 21/06/2023 ao dia 23/06/2023, das 07h00 às 12h30, em dias úteis, podendo arrolar testemunhas, caso queira, para que sejam ouvidas em momento oportuno.
Art. 3º. Fica concedida vista dos processos, nos mesmos prazos, horários e local assinalados pelo artigo anterior.
Art. 4º. Este Edital passa a viger na data de sua publicação.
Eliane Barbosa Alves
Presidente da COPECT
ANEXO I
RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA CANDIDATURAS IMPUGNADAS
INSCR. | NOME | CPF | SITUAÇÃO DA CANDIDATURA |
22 | EDINEI DOS REIS DA COSTA | 705.***.***-87 | DEFERIDA |
23 | ZENILDA APARECIDA DE MELLO CAMPOS | 002.***.***-94 | DEFERIDA |
26 | TÂNIA AMARAL DE SOUZA | 002.***.***-38 | DEFERIDA |
27 | CLÁUDIA MARIANA ALVES SORATTO | 035.***.***-08 | DEFERIDA |
34 | ERLI PORTO DE OLIVEIRA | 459.***.***-49 | DEFERIDA |