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PORTARIA N.º 142, 20 de junho 2023
SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 42/2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 42/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: SEBASTIANA FURQUIM DE SOUZA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 35/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4704/2023
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR O PAÇO MUNICIPAL (SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DE FINANÇAS) PELO PERIDO DE 12 (DOZE) MESES
VALOR: R$ 131.082,00 (cento e trinta e um mil, oitenta e dois reais)
FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
FISCAL: REGINA CELIA WERLE
RG Nº: 21107521
CPF Nº: 031.807.321-80
CARGO: OUVIDORA
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
MATRICULA: 3133
SUPLENTE: JOÃO PEREIRA LIMA
RG Nº: 1653308
CPF Nº: 965.350.083-04
CARGO: ANALISTA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MATRICULA: 3726
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 20 de junho de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
PREFEITO
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 42/2023 referente ao Processo Administrativo nº 4704/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.
Nova Monte Verde / MT, 20 de junho de 2023.
REGINA CELIA WERLE - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO