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VejaA edição assinada digitalmente de 18 de Outubro de 2024, de número 4.595, está disponível.
Lei n º 2.386/2023 Poxoréu, 20 de junho de 2023.
“Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir credito especial por superávit financeiro do exercício anterior, inclusão no PPA 2022/2025, na LDO 2023 e na LOA 2023, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.”
NELSON ANTONIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta três mil reais)
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1°, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão:06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001- Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1071 – Ampliação, Reforma e construção do Conviver
Natureza da Despesa: 4.5.90.61.00.00 – aquisição de Imóveis
Valor: R$ 43.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentaria:
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade: 001- Gabinete do Secretario de Viação e Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1078- Pavimentação em lajotas nas vias públicas
Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa Jurídica.
Valor: R$ 43.000,00
Art. 4.º Fica incluída na LDO 2023, PPA 2022/2025 E LOA 2023, as seguintes atividades:
Órgão:06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001- Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1071 – Ampliação, Reforma e construção do Conviver
Natureza da Despesa: 4.5.90.61.00.00 – aquisição de Imóveis
Valor: R$ 43.000,00
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 01/06/2023.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 20/06/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.