Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Junho de 2023.

​PORTARIA N.º 08/2023.

PORTARIA N.º 08/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. IVONE GOGOI DE SOUZA.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 combinado com o Art. 81, I, II, III e IV da Lei Municipal nº 482 de 28/06/2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 734/2013 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Castanheira; e Lei Complementar nº 957/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Profissionais da Educação Básica do município de Castanheira/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. IVONE GOGOI DE SOUZA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 842.944 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 488.024.501-10, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, matriculado sob o nº 06.16.003/99, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 02 (dois) meses de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2023.04.00008P, a partir da data de 01/06/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 21 de junho de 2023.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal