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26 de Fevereiro de 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR 003/2015
03 de dezembro de 2015.
Autoria: Mesa Diretora
“Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 89, de 23 de abril de 2015, e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 15 de Fevereiro de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 – Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 89, de 23 de abril de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | FAIXA / CLASSE | FAIXA / NÍVEL | N° DE CARGOS | VENCIMENTO INICIAL EM R$ |
| Grupo Ocupacional Serviços Elementares | |||||
| Agente de Serviços Gerais | Ensino Fund. completo | A/E | 1/12 | 02 | 859,23 |
| Vigilante | Ensino Fund. completo | A/E | 1/12 | 02 | 859,23 |
| Grupo Ocupacional Serviços Administrativos | |||||
| Agente Administrativo | Ensino Médio Completo | A/E | 1/12 | 05 | 1.748,90 |
| Recepcionista/Telefonista | Ensino Fund. Completo | A/E | 1/12 | 01 | 1.145,13 |
| Assistente de Informática | Ensino Médio Completo | A/E | 1/12 | 01 | 1.323,07 |
| Atendente | Ensino Fund. Completo | A/E | 1/12 | 01 | 882,05 |
| Grupo Ocupacional Serviços Administrativo – Nível Superior | |||||
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | FAIXA / CLASSE | FAIXA / NÍVEL | N° DE CARGOS | VENCIMENTO INICIAL EM R$ |
| Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior | |||||
| Contador | Ensino Superior Completo | A/E | 1/12 | 1 | 3.368,52 |
| Auditor de Controle Interno | Ensino Superior Completo | A/E | 1/12 | 1 | 3.368,52 |
| Advogado | Ensino Superior Completo | A/E | 1/12 | 1 | 3.368,52 |
ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTOS |
| SECRETÁRIO GERAL | CC-1 | 01 | 5.570,40 |
| ASSESSOR JURÍDICO | CC-2 | 01 | 4.061,75 |
| ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | CC-2 | 01 | 1.276,55 |
| ASSESSOR PARLAMENTAR | CC-3 | 02 | 1.748,90 |
ITEM 2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO |
| CHEFE DE DEPARTAMENTO | FG-1 | 03 | 15% |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal