Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Junho de 2023.

P O R T A R I A No 041/2023.

P O R T A R I A No 041/2023.

Institui a Comissão de Avaliação de Servidor Efetivo/Motorista, Jocenisio Marcelino da Silva, referente ao resultado da perícia atestado de saúde ocupacional.

Em atendimento ao que determina o art. 35, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.662, de 02 de maio de 2012, dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores.

O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, vereador ITAMAR LOURENÇO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação responsável pela avaliação do servidor efetivo/motorista, Jocenisio Marcelino da Silva, que encontra-se em readaptação provisória desde 02 de fevereiro de 2022, data esta que protocolizou requerimento de readaptação por tempo indeterminado, conforme atestado médico do dia 24 de janeiro de 2022.

Art. 2º A comissão será composta por 03 servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal de Poconé-MT, e por 02 representantes do Sindicato dos Servidores Público do município de Poconé-MT, a qual caberá a definição da função que o servidor desempenhará mediante o resultado da perícia médica e atestado ocupacional, laudo médico, datada de 24 de maio de 2023, nos quais comprovam que o servidor efetivo encontra-se APTO, com restrições: porém permanentemente incapaz de exercer a função de motorista profissional. Restrições: Posição sentada ou em pé por longos períodos; subir e descer escadas; deambular por longas distâncias; correr por pequenas distâncias; dirigir profissionalmente.

§ 1º Designar os servidores efetivos da Câmara Municipal de Poconé-MT, para compor a comissão citada no art. 1º:

Nome:

Benedito Norberto da Silva

Matrícula: 018

Cargo: Secretário Geral

Nome:

Alexandre da Costa Nunes

Matrícula: 029

Cargo: Assistente Administrativo

Nome:

Claudivan Duarte Silva

Matrícula: 123

Cargo: Assistente Administrativo

§ 2º Integram-se a Comissão referida no art. 1º representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do município de Poconé-MT:

Nome:

Lucimeire de Fátima Bastos Souza

Cargo: Presidente do SISMUP

Nome:

Silvia Fátima da Silva

Cargo: Tesoureira

§ 3º A Comissão será presidida pelo servidor Benedito Norberto da Silva, Secretário Geral.

§ 4º As decisões dos componentes da Comissão dar-se-ão de forma colegiada e por maioria simples dos integrantes da Comissão que estiverem presente no dia da reunião.

Art. 3º A atuação dos componentes referidos nos §§ 1º e 2º não será remunerada.

Art. 4º A portaria tem prazo de validade de 30 dias, prorrogável conforme necessidade de trabalho.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Poconé/MT., 26 de junho de 2023.

Vereador Itamar Lourenço da Silva

Presidente

Vereador Sérgio Paula Assunção

1º Secretário