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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.
SECRETARIA | FISCAL TITULAR | FISCAL SUPLENTE | GESTOR | LOCAL |
ADMISTRAÇÃO | ELZILENE SIPAUBA CPF: 576.923.513-68 | ANA CÉLIA DE SOUZA LIMA CPF: 770.696.921-53 | - | - |
ASSISTÊNCIA SOCIAL | DENILSON ALVES FARIAS CPF: 622.221.201-87 | GILMAR SOARES BATISTA CPF: 534.320.376-00 | CRISTINA RAQUEL BERTE CPF: 700.688.441-15 | PAEFI. |
ISMENYA MEIRE DA S. ALVES CPF: 024.860.871-17 | DOMINGAS REGES DE LIMA CPF: 001.954.541-03 | HITAMARA BEZERRA CPF: 896.791.721-04 | ORDINARIO COFINANC. | |
EDUCAÇÃO | NEURES BATISTA DE PAULA SOARES CPF: 930.483.941-68 | JULIANY TEIXEIRA REIS CPF: 021.518.991-44 | MARIA CÉLIA RODRIGUES RIBEIRO ABREU CPF: 555.114.571.91 | - |
AGRICULTURA | JUNIOR MACIEL LINS CPF: 981.913.731-49 | RAFAEL SCHIO CPF: 025.479.041-01 | - | - |
ESPORTE | ADILSON VITAL DA SILVA CPF: 976.515.241-87 | RENATO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA CPF: 582.001.181-34 | - | - |
PLANEJAMENTO | NOELI BARBOSA DE PAULA CPF: 045.553.067-08 | JOSÉ APARECIDO DA SILVA AGUIAR CPF: 011.480.861-96 | SANDRA GOMES DE ALMEIDA CPF: 012.370.291-06 | - |
CONTRATO | 68/2023 | CNPJ | VALOR |
CONTRATADA | W J SILVA LTDA | 26.780.122/0001-31 | R$ 71.137,61 |
OBJETO | AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MATERIAL GRÁFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT. | ||
PRAZO DE VIGÊNCIA | 6 MESES – 28/06/2023 A 28/12/2023. |
Art. 2º - O Departamento de Compras/Setor de Tributos e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 28 de junho de 2023.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal