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29 de Junho de 2023.
LEI Nº 3.398, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.200, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.200, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os bens imóveis que indica, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências.”
Art. 2º A Lei nº 3.200, de 15 de dezembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar as áreas de terras que seriam destinadas à implantação das Estradas H e I do loteamento de colonização denominado “Loteamento Telles Pires”, constante da Matrícula nº 3219 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rosário Oeste-MT, especificadas no Anexo I desta Lei, pelas áreas dos imóveis que foram utilizadas para a implantação da Estrada Nona Carolina e que seguem especificadas no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Com a permuta autorizada por meio desta Lei, fica regularizada a Estrada Nona Carolina, tornando desnecessária a implantação das Estradas H e I do “Loteamento Telles Pires”.
Art. 2º As áreas que são objeto da permuta ficam definidas de acordo com os memoriais descritivos indicados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo promoverá as medidas administrativas necessárias à execução desta Lei, inclusive mediante outorga e registro das escrituras públicas de permuta das áreas indicadas nesta Lei.
Parágrafo único. Após o registro da permuta autorizada por esta Lei no Cartório de Registro de Imóveis, os particulares indicados no Anexo I passarão a ser proprietários dos respectivos trechos das Estradas H e I do loteamento de colonização denominado “Loteamento Telles Pires”, conforme memorial descritivo constante do Anexo I.
.............................................................................................................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de junho de 2023.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO
Secretário de Administração
ANEXO I
| ÁREA TOTAL DE TERRAS QUE SERIAM DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DAS ESTRADAS H E I DO “LOTEAMENTO TELLES” PIRES E QUE PASSARÃO A SER DE PROPRIEDADE DOS PARTICULARES INDICADOS ABAIXO | ||
| I | Denominação | Estrada I |
| Área objeto da permuta cuja propriedade será transferida a Iraci Carlos Camicia e acrescida ao imóvel de matrícula 1672 do CRI de Sorriso. | 2,0097 ha | |
| Localização | Município de Sorriso - MT | |
| Matrícula | 3219 CRI de Rosário Oeste - MT | |
| Memorial descritivo da área | Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-5, deste, segue com os seguintes rumos e distâncias: 90°00'00" E e 2009,84 m até o vértice P-2, 00°00'00" S e 10,00 m até o vértice M-05, 90°00'00" W e 2009,84 m até o vértice 12, 00°02'18" NW e 10,00 m até o vértice P-5, vértice inicial da descrição deste perímetro. | |
| II | Denominação | Estrada I |
| Área objeto da permuta cuja propriedade será transferida a Iraci Carlos Camicia e que será acrescida ao imóvel de Matrícula 41491 do CRI de Sorriso | 1,6430 ha | |
| Localização | Município de Sorriso - MT | |
| Matrícula | 3219 CRI de Rosário Oeste - MT | |
| Memorial descritivo | Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4-A, deste, segue com os seguintes rumos e distâncias: 00°00'00" S e 10,00 m até o vértice P-2, 90°00'00" W e 1643,38 m | |
| até o vértice P-3, 00°00'00" N e 10,00 m até o vértice M-05-A, 89°59'59" NE e 1643,38 m até o vértice 4-A, vértice inicial da descrição deste perímetro. | ||
| III | Denominação | Estrada H |
| Área objeto da permuta cuja propriedade será transferida a Tedy Wendell Puva e que será acrescida à área do imóvel de Matrícula 27288 do CRI de Sorriso | 0,8250 ha | |
| Localização | Município de Sorriso - MT | |
| Matrícula | 3219 CRI de Rosário Oeste - MT | |
| Memorial descritivo | Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-03, deste, segue com os seguintes rumos e distâncias: 58°05'35" SE e 619,37 m até o vértice M-02, 00°00'04" SE e 211,19 m até o vértice M-01, 90°00'00" W e 10,00 m até o vértice P-8, 00°00'04" NW e 205,64 m até o vértice P-9, 58°05'35" NW e 613,83 m até o vértice P-10, 32°00'00" NE e 10,00 m até o vértice M-03, vértice inicial da descrição deste perímetro. | |
| IV | Denominação | Estrada I |
| Área objeto da permuta cuja propriedade será transferida a Tedy Wendell Puva e que será acrescida ao imóvel de Matrícula 27288 do CRI de Sorriso | 0,8764 ha | |
| Localização | Município de Sorriso - MT | |
| Matrícula | 3219 CRI de Rosário Oeste - MT | |
| Memorial descritivo | Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, deste, segue com os seguintes rumos e distâncias: 89°59'59" SE e 876,62 |
| m até o vértice M-05-A, 00°00'00" S e 10,00 m até o vértice P-3, 90°00'00" W e 876,62 m até o vértice P-7, 00°01'24" NE e 10,00 m até o vértice M-01, vértice inicial da descrição deste perímetro. | ||
| V | Denominação | Estrada H |
| Área objeto da permuta cuja propriedade será transferida a Babinton Windey Puva e que será acrescida ao imóvel de Matrícula 31675 do CRI de Sorriso | 1,4250 ha | |
| Localização | Município de Sorriso - MT | |
| Matrícula | 3219 CRI de Rosário Oeste - MT | |
| Memorial descritivo | Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-11, deste, segue com os seguintes rumos e distâncias: 90°00'00" E e 10,00 m até o vértice 20, 00°00'01" SE e 1350,00 m até o vértice 2, 34°00'07" SW e 74,70 m até o vértice 23, 90°00'00" W e 12,06 m até o vértice P-12, 34°00'00" NE e 78,39 m até o vértice P-13, 00°00'01" NW e 1346,94 m até o vértice P-11, vértice inicial da descrição deste perímetro. | |
| VI | Denominação | Estrada I |
| Área objeto da permuta cuja propriedade será transferida a Babinton Windey Puva e que será acrescida ao imóvel de Matrícula 31675 do CRI de Sorriso | 0,4101 ha | |
| Localização | Município de Sorriso - MT | |
| Matrícula | 3219 CRI de Rosário Oeste - MT | |
| Memorial descritivo | Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-6, deste, segue com os seguintes rumos e distâncias: 90°00'00" E e 410,16 m até o vértice P-5, 00°02'18" SE e 10,00 m até o vértice 12, 90°00'00" W e 410,16 m até o vértice 18, 00°00'00" N e 10,00 m até o vértice P-6, vértice inicial da descrição deste perímetro. |
ANEXO II
| ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR QUE SÃO OBJETO DA PERMUTA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL “NONA CAROLINA” | ||
| I | Denominação | Fazenda Puva |
| Área objeto da permuta | 2,1011 ha | |
| Localização | Município de Sorriso - MT | |
| Matrícula | 27288 CRI de Sorriso - MT | |
| Proprietário | Tedy Wendell Puva | |
| Memorial descritivo | Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-03-B, deste, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°47'13" e 1050,59 m até o vértice M-05-A, 270°00'00" e 20,00 m até o vértice P-2, 359°47'13" e 1050,52 m até o vértice P-1, 89°47'13" e 20,00 m até o vértice M-03-B, vértice inicial da descrição deste perímetro. | |
| II | Denominação | Fazenda Camicia I e II |
| Área objeto da permuta | 0,4631 ha | |
| Localização | Município de Sorriso - MT | |
| Matrícula | 41491 CRI de Sorriso - MT | |
| Proprietário | Iraci Carlos Camicia | |
| Memorial descritivo | Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-3, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 179°47'09" e 231,60 m até o vértice P-4, 270°00'00" e 20,00 m até o vértice M-05-A, 359°47'09" e 231,53 m até o vértice 5, 89°47'13" e 20,00 m até o vértice P-3, vértice inicial da descrição deste perímetro. | |
| III | Denominação | Fazenda Camicia I e II |
| Área objeto da permuta | 3,0123 ha | |
| Localização | Município de Sorriso - MT | |
| Matrícula | 1672 CRI de Sorriso - MT | |
| Proprietário | Iraci Carlos Camicia | |
| Memorial descritivo | Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-7, deste, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°59'59" e 1506,16 m até o vértice P-8, 269°59'59" e 20,00 m até o vértice 21, 359°59'59" e 1506,16 m até o vértice 12, 89°59'59" e 20,00 m até o vértice P-7, vértice inicial da descrição deste perímetro. | |
| IV | Denominação | Fazenda Todeschini |
| Área objeto da permuta | 3,0239 ha | |
| Localização | Município de Sorriso - MT | |
| Matrícula | 31675 CRI de Sorriso - MT | |
| Proprietário | Babinton Windey Puva | |
| Memorial descritivo | Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-5, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 90°00'00" e 20,00 m até o vértice 12, 180°00'00" e 1511,93 m até o vértice 24, 270°00'00" e 20,00 m até o vértice P-6, 0°00'00" e 1511,93 m até o vértice P-5, vértice inicial da descrição deste perímetro. |