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29 de Junho de 2023.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 133/2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 133/2022.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 082/2022.
PREGÃO PRESENCIALNº. 041/2022.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 133/2022, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 041/2022, PARA O REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNAS DE PRIMEIRA LINHA, PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA PIOVEZAN MOTOS COMERCIO DE PECAS EIRELI.
PREÂMBULODAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES
DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.
PIOVEZAN COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI, com sede na Av Ayrton Senna, n°. 238-S, Bairro Centro, Juara -MT, CEP 78.575-000 e CNPJ sob nº. 13.300.590/0001-10, representado (a) pelo (a) S.r. (a). Esly Sebastião Piovezan Moreira de Souza, portador (a) do CPF/MF sob o nº. 862.638.461-00 e RG nº. 1250711-3 SSP/MT, doravante denominado de CONTRATADO. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:
O presente termo aditivo tem como finalidade a prorrogação de prazo do Contrato nº. 133/2022, Processo Licitatório nº. 082/2022 e Pregão Presencial nº. 041/2022.
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93.
Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração na Cláusula Quinta do Contrato nº. 133/2022, Processo Licitatório Nº. 082/2022 e Pregão Presencial Nº. 041/2022, OBJETIVANDO REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNAS DE PRIMEIRA LINHA, PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (Doze) meses.
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUALO contrato fica prorrogado por mais 12 (Doze) meses, e vigorará da data de 15/07/2023 a 15/07/2024.
DA PUBLICAÇÃOA CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.
DA RATIFICAÇÃOTodas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
DO FOROFica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
DAS DISPOSIÇÕES FINAISA CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Porto dos Gaúchos/MT, 28 de junho de 2023.
| Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE | Piovezan Comércio De Peças - EIRELI. CNPJ Sob n°. 13.300.590/0001-10 Esly Sebastião Piovezan Moreira de Souza Representante CONTRATADO | |
| Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA | Karolyne Dafny de Lima Monteiro CPF 069.543.411.00 TESTEMUNHA |