Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Junho de 2023.

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 305/2023

PREGÃO N° 082/2023

PROCESSO N° 1634/2023

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo:

CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 305/2023 a pedido do fornecedor:

1 - DO FORNECEDOR

DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 10.212.613/0001-46, COM ENDEREÇO À RUA NONA ZITA, QD. 01, LT. 10 – DISTRITO INDUSTRIAL, CEP 78840-000, CAMPO VERDE – MT, NESTE ATO REPRESENTADA POR DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES, PROPRIETÁRIA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE RG Nº 891921 SSP/MT E INSCRITA NO CPF SOB Nº 495.551.111-20.

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Ficam cancelados todos os lotes da ata de registro nº 305/2023.

3 - DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, TRATAMENTO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PISCINA DO CENTRO AQUÁTICO GUIMAR VIEIRA DE SOUZA – PREGÃO Nº 082/2023.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor

4.2. Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 29 de junho de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES

DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES LTDA - ME

Proprietária/Fornecedor