Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Julho de 2023.

DECRETO N.º 79 /2023.

DECRETO N.º 79 /2023.

Dispensa do Controle de Ponto Eletrônico os Advogados Públicos do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRMANTO -MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Súmula n° 05 do Conselho Federal da OAB que prevê ser vedado o controle de ponto de jornada, inclusive eletrônico ao advogado de entidade estatal e garantida a flexibilidade de horário obedecido, de qualquer forma, os períodos de descanso mínimo previsto em leis;

CONSIDERANDO a Súmula n° 09 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário;

CONSIDERANDO a Súmula n° 10 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que Os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB;

CONSIDERANDO que o STF, ao julgar o RE 1400161, firmou relevante entendimento que reconhece uma importantíssima prerrogativa da advocacia pública no sentido de ser incompatível a utilização do sistema de ponto para o controle das atividades daqueles que exercem a função pública de consultoria, assessoramento jurídico e defesa do Estado.

CONSIDERANDO que o controle de ponto é incompatível com o exercício da função de Advogado Público já que se trata de atividade intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas.

CONSIDERANDO que o trabalho do advogado público é essencial para o funcionamento da máquina administrativa, pois emitem Pareceres Jurídicos, dando conformidade e garantia jurídica aos atos administrativos, além de atuarem em Juízo em todas assistências na defesa dos interesses das Entidades Autárquicas e Fundacionais de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o art. 3.º, § 1.º da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB que dispõe que exercem atividade de advocacia os integrantes Procuradoria do Município;

CONSIDERANDO que em diversas ações judiciais como na decisão exarada pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, no Mandado de Segurança n° 310003-76.2014.811.0041, Código 901551 tem sido determinado a suspensão de controle de ponto eletrônico de frequência dos advogados;

CONSIDERANDO que o sistema jurídico atribui responsabilidade pessoal pelos atos que o advogado praticar ou deixar de praticar, é de lhe conceder também a prerrogativa de utilizar o tempo e escolher o local que entender adequado para pesquisar, refletir e praticar os atos jurídicos na defesa do interesse público. A submissão a controle ponto viola prerrogativas basilares da profissão: a autonomia e independência funcionais, nos termos do art. 31, § 1.º do Estatuto da Advocacia.

CONSIDERANDO o Parecer exarado no Processo nº 23903/2017 da OAB Seccional Paraná com a seguinte ementa: “Advocacia Pública. Atividade De Advogado. Funções Exercidas fora do Ambiente de Trabalho. Maleabilidade Necessária para o Completo Exercício da Função Social. Independência Funcional. Súmula 02/CFOAB. Controle Ponto. Impossibilidade. Ato Ofensivo à Dignidade da Advocacia. Atividade que exige flexibilidade de horário. Súmula 09/CFOAB. Jurisprudência dominante sobre o tema. Violação do Princípio da Isonomia”.

DECRETA:

Art. 1.º Ficam dispensados do Controle de Jornada de Trabalho por meio de Ponto Eletrônico os Advogados Públicos do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT.

Parágrafo Único: São Advogados Públicos do Município de Nossa Senhora do Livramento –MT: os cargos em comissão de Procurador Geral do Município e o Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município, o Procurador do Município em cargo efetivo e o advogado municipal.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento -MT, 28 de junho de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL