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DECRETO Nº 055, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.024,00 (duzentos e quarenta e três mil e vinte e quatro reais), em favor da Câmara Municipal, e dá outras providências”.
FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.253/2023 de 29/06/2023.
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.024,00 (duzentos e quarenta e três mil e vinte e quatro reais), em favor das Unidades, conforme abaixo:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2.186 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Elemento de Despesa: 3.1.90.92.00.00.01.0500 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor: R$ 243.024,00
Artigo 2º Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2.186 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Elemento de Despesa:
3.1.90.94.00.00.01.0500 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo R$ 143.024,00
Valor: R$ 243.024,00
Artigo 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT aos 29 de junho de 2023.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal
ANEXO I