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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 24.350 de 27 de junho de 2023;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal Turismo e Cultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Alessandra Castilho Paiva Paulino
Suplente:Ricardo Vanini
Nº | Contratado | Objeto | Data da Assinatura do Contrato | Vigência |
137/23 | JOÃO CRISTINO DE FRANÇA E NARA REGINA MACIEL FRANÇA LTDA | Constitui o objeto do presente Contrato, contratação de empresa especializada em prestação de serviços de intermediação, agenciamento e representação de direitos artísticos musicais com exclusividade para execução do Show Regional da banda ALTO ASTRAL, a ser realizado no dia 05 de julho de 2023, na 40ª Edição do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres-MT, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência. | 29/06/22 | 03 meses |
§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de junho de 2023.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Turismo e Cultura