Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Julho de 2023.

ADENDO MODIFICADOR 01 -EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.837/2023

ADENDO MODIFICADOR 01 -EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.837/2023

Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO E PERMISSÃO DE USO DO VEÍCULO CASTRAMÓVEL ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL – OSC, VISANDO REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA CASTRAÇÃO (PROCEDIMENTOS CONTRACEPTIVOS DE OVARIOHISTERECTOMIA E ORQUIECTOMIA) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS), NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA- MT, nos termos da Lei 13.019/2014, Lei 8.666/1993 e Lei Orgânica Municipal em sua Art. 14, bem como demais legislações aplicáveis

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, através da Presidente da CPL nomeada pela Portaria 824/2023 de 20.04.2023, torna público aos interessados que, constatou-se a necessidade de readequações no instrumento convocatório. Assim, o presente edital, passa a vigorar com as seguintes modificações:

No edital e demais anexos, do certame:

ONDE SE LÊ:

15 – DA FORMA DE REPASSE DOS RECURSOS E EXECUÇÃO DAS DESPESAS:

15.1 O valor a ser repassado à Organização da Sociedade Civil habilitada no Chamamento Público deverá ocorrer em 03 (três) parcelas semestrais, conforme demonstrativo abaixo:

15.2 Primeira parcela no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) correspondente aos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

15.3 Segunda parcela no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) correspondente aos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde;

15.4 Terceira parcela no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) correspondente aos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde;

9 - DA FORMA DE REPASSE DOS RECURSOS

9.1 O valor a ser repassado à Organização da Sociedade Civil habilitada no Chamamento Público deverá ocorrer em 03 (três) parcelas semestrais, conforme demonstrativo abaixo:

9.2 Primeira parcela no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) correspondente aos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

9.3 Segunda parcela no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) correspondente aos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde;

9.4 Terceira parcela no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) correspondente aos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde;

LEIA-SE:

15 – DA FORMA DE REPASSE DOS RECURSOS E EXECUÇÃO DAS DESPESAS:

15.1 O valor a ser repassado à Organização da Sociedade Civil habilitada no Chamamento Público deverá ocorrer em 03 (três) parcelas semestrais, conforme demonstrativo abaixo:

15.2 Primeira parcela no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) correspondente aos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde;

15.3 Segunda parcela no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) correspondente aos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

15.4 Terceira parcela no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) correspondente aos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

9 - DA FORMA DE REPASSE DOS RECURSOS

9.1 O valor a ser repassado à Organização da Sociedade Civil habilitada no Chamamento Público deverá ocorrer em 03 (três) parcelas semestrais, conforme demonstrativo abaixo:

9.2 Primeira parcela no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) correspondente aos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde;

9.3 Segunda parcela no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) correspondente aos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

9.4 Terceira parcela no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) correspondente aos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

A data de abertura para recebimento dos envelopes de documentos habilitatórios do referido certame que está marcado para o dia 20 de Julho de 2023, às 08h00, por não tratar-se de requisito que resulte na alteração da ELABORAÇÃO de proposta comercial, MANTÉM- SE FIXADA.

O Edital e seus anexos está disponível para acesso dos interessados no portalPrefeitura de Tangará da Serra-MT, http://www.tangaradaserra.mt.gov/licitacao/. Demais informações, poderão ser obtidas através do telefone: (65) 3311-9618.

Tangará da Serra-MT, 03 de Julho de 2023.

WELLINGTON ROSSITER BEZERRA VINICIUS LANÇONE DOS SANTOSSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

JANINE CRISTINA GRUBER NOGUEIRA

PRESIDENTE DA CPL

PORTARIA Nº 824/GP/2023

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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(65) 2123-1200.

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