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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93,
Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 038/2013, e;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ROSILENE DUTRA PEREIRA ALVARES, matrícula n.º 870, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e LILIAN DA CONCEICAO BEZERRA, matrícula n.º 1154, para atuar como fiscal substituto do contrato.
Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para, em apoio à administração, executar os serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, objetivando otimizar a fiscalização e operacionalização do ITR (Imposto Territorial Rural), com fornecimento de software que possibilite o cadastro de propriedades com tecnologias que venham a ser utilizadas como ferramenta de apoio às atividades desenvolvidas por este município, conforme o processo administrativo n.º 666/2023 e Contrato Administrativo n.º 056/2023.
Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Conquista D’Oeste/MT, 03 de julho de 2023.
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Maria Lucia de Oliveira Porto
Prefeita Municipal