Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Julho de 2023.

​LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2023

SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional especial em emendas impositivas e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial destinado a repasse financeiro a Evento da Expoterra 2023 na forma de emenda impositiva, nos termos do art. 41, II da lei 4.320/64, à seguinte dotaçao:

Órgão:

06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico - Sedenco

Unidade Orçamentária:

001 – Dpto de Agricultura e Pecuária

Função:

20 - Agricultura

Sub-Função:

606 – Extensão Rural

Programa:

0020 – Emenda Parlamentar Impositiva

Atividade:

1176 - Repasse a Expo Terra -Emenda Impos. Thamara Reis

Fonte:

1.500 - Recursos Ordinários

Elementos:

337041.00.00– Contribuições.........................

R$ 26.600,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao repasse a ser realizado por meio de emenda, serão remanejados recursos por anulação de dotação orçamentaria nos termos do Art 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, à seguinte dotação:

Órgão:

04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Unidade Orçamentária:

007 – Departamento de Desporto

Função:

27 – Desporto e Lazer

Subfunção:

812 – Desporto Comunitário

Programa:

0020 – Emenda Parlamentar Impositiva

Atividade:

1.160 – Apoio a Eventos Desportivos – Motocross – Em Imp. Thamara Reis

Fonte:

1.500 - Recursos Ordinários

Elemento:

337041.00.00(898) – Contribuiçoes

R$ 26.600,00

Art. 3º Fica incluso o projeto/atividade criado no Art. 1º desta Lei, na Lei Municipal nº. 1.648 de 13 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, e na Lei Municipal nº. 1.731, de 30 de novembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, 04 de julho de 2023.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito