Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Julho de 2023.

​EXTRATO DA DECISÃO DO RECURSO PREGÃO PRESENCIAL N° 050/2023 PROCESSO LICITATÓRIO N° 072/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA; HIGIENE; COPA E COZINHA; E OUTROS), A SEREM ADQUIRIDOS DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência Anexo I do Edital de Convocação.

DOS FATOS

Considerando, que durante esse ato foi possível perceber que as Empresas MODESTO COMÉRCIO LTDA e TREVO DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA, foram indevidamente desclassificadas para o certamente licitatório denominado Pregão Presencial n°. 050/2023 pela Prefeitura de Nova Bandeirantes, tendo em vista não lhes ter sido disponibilizado em tempo o software mediador por culpa única e exclusiva do poder público;

Considerando, que estas pessoas jurídicas apresentaram propostas tão somente para os itens: 34, 135, 160, 161, 162, 165, 183, 184, 185, 187, 189, 224, 225, 226, 227, 228 e 241;

Considerando,que os demais itens do certame licitatório, num total de 216 (duzentos e dezesseis), não tiveram intercorrências;

DECIDO por bem:

1) REVOGAR parcialmente os itens 34, 135, 160, 161, 162, 165, 183, 184, 185, 187, 189, 224, 225, 226, 227, 228 e 241 do Pregão Presencial n°. 050/2023 da Prefeitura de Nova Bandeirantes, afim de não ocasionar prejuízos as Empresas MODESTO COMÉRCIO LTDA e TREVO DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA;

2) MANTER incólume o procedimento licitatório no que concerne aos itens remanescentes, para os quais não foi registrada nenhuma intercorrência;

3) DETERMINAR a realização de novel procedimento licitatório para aquisição dos itens fracassados, possibilitando não só as Empresas MODESTO COMÉRCIO LTDA e TREVO DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA, assim como outras interessadas a participarem do certame.