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10 de Julho de 2023.
DECRETO Nº 53/2023 – RETIFICADO EM 07/07/2023 DE SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de DIAMANTINO,
Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a
Lei Municipal nº 1516/2022, e em consonância com a lei Federal 4320/64
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO –
MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 6.500.050,00 (SEIS MILHOES E QUINHENTOS MIL E
CINQUENTA REAIS), nas dotações orçamentárias:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.04.122.0002.10418 –AQUISIÇÃO,CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS PÚBLICOS
Dotação Fonte de Recurso Valor Tipo de Recursos
4.5.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.708.0000000 6.500.050,00 02 - Excesso de Arrecadação
TOTAL: 6.500.050,00
Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º,
serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, inciso 2º. da Lei Federal n° 4.320/64 – Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de acordo com o autorizado na Lei Municipal
1516/22 e arrecadado nas rubricas de receita a seguir;
| FONTE DE RECURSO | CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E VALOR ORÇADO | RECEITA ARRECADADA | UTILIZADO ATE O PERÍODO DO DECRETO | SALDO REMANESCENTE |
| 1.708.0000000 –TRANSFER. DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSO MINERAIS. | 1.7.1.2.51.0.1.00.00.00R$ 0,00 | R$ 6.554.215,06 | R$ 6.500.050,00 | R$ 54.165,06 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data deste, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Diamantino, 20 de março de 2023.
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MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal