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11 de Julho de 2023.
EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 037/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 087/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 037/2023
Preâmbulo
O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 484/202 de 12/09/2022, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Finanças, realizará Processo de Licitação N° 087/2023, fundamentado no artigo 75, inciso ll da Lei Federal nº 14.133/22.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESCPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT Conforme descrição abaixo.
1. DAS PARTES
1.1. CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.
1.2. CONTRATADO: VANESSA PESSOA DE OLIVEIRA LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 48.228.262/0001-34 com sede administrativa RUA ARACUAI, n° 119S, Bairro: CENTRO, Município de JUARA - MT, CEP: 78.575-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.
2. DO OBJETO:
2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESCPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.
| LOTE 1 | ||||||
| ITEM | DESCRIÇÃO | UN | QTD. | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL | |
| 01 | SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO E GESTÃO DE SST – SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESOCIAL | UN | 01 | R$ 17.500,00 | R$ 17.500,00 | |
| VALOR GERAL: | R$ 17.500,00 | |||||
| DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS | ||||||
3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação ora pretendida é justificada em virtude da necessidade dos serviços que visam atender e assessorar as demandas do Departamento de Recursos Humanos na área da segurança do trabalho e de conformidade com as Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho (NR7 e NR9, entre outras) que tratam da segurança e saúde dos funcionários no local de trabalho, garantindo assim o fiel cumprimento dos direitos e deveres dos empregados e da empresa, por intermédio de soluções adequadas para cada caso, minimizando custos e riscos na área trabalhista.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 940/2021 de 14/12/2021 – LOA/2022, conforme segue:
Órgão:------------------------------- 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Pessoal.
Função:------------------------------ 04 – Administração.
Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.
Programa:-------------------------- 0004 – Apoio Administrativo ao Departamento de Pessoal.
Projeto Atividade:--------------- 1022 – Manutenção de Departamento de Pessoal.
Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
RED./Código:--------------------- 0091.
Fonte:-------------------------------- 1.500.000000
Valor:-------------------------------- R$ 17.500,00
6. DO CONTRATO:
6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a Lei de Licitações n°. 14.133/21 e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:
7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da Empresa contratada: VANESSA PESSOA DE OLIVEIRA LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 48.228.262/0001-34. Após a Emissão de Nota fiscal.
8. DO FUNDAMENTO LEGAL
8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 75, inciso ll DA Lei Federal nº 14.133/21, e com suas alterações e demais Legislações pertinentes.
9. DO FORO
9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Porto dos Gaúchos - MT, 10 de julho de 2023.
| VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE |