Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Julho de 2023.

EDITAL Nº04/2023​ - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - FISA

EDITAL Nº04/2023 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A FISA – Fiscalização Sanitária e Ambiental, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 61 e 194 da Lei Orgânica de Porto Alegre do Norte - MT; Considerando o disposto nos artigo 1 e 2 da Lei nº 1027 de 2022 e de acordo com o código sanitário e código ambiental municipal; Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido. Considerando ainda que os atos da administração pública deve perseguir o princípio da publicidade.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, de notificação ou auto de infração podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 20% (vinte por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 120 e 129 da Lei Complementar nº 022 de 22/09/2022.

Porto Alegre do Norte – MT 26 de Junho de 2023

Fabricio O. Lima

FISA – Fiscalização Sanitária e Ambiental

NOME

CPF/CNPJ

DATA DA VISTORIA

ENDEREÇO DO IMÓVEL MULTADO

AUTO DE INFRAÇÃO

KELLY SILVA LUZ

010.543.721.-28

02/05/2023

QUADRA D02 LOTE 04 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5600

FREDSON ARISTIDES MACIEL

459.400.611-68

04/05/2023

QUADRA C08 LOTE 11 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5718

FREDSON ARISTIDES MACIEL

459.400.611-68

04/05/2023

QUADRA C08 LOTE 12 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5718

THIAGO GUNTHER ARANTES

006.486.771-41

17/04/2023

QUADRA 27 LOTE 07 DO SETOR CENTRO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-4139

RAIMUNDA MERCER ABREU COUTINHO

302.599.671-49

17/04/2023

QUADRA 24 LOTE 16 DO SETOR CENTRO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-4228

ELIANE DE FATIMA ALVES PIRES

024.925.649-59

04/05/2023

QUADRA D08 LOTE 12 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO NºD-5663

MARIA LUCINETE TAVARES BATISTA

451.723.071-68

03/05/2023

QUADRA D05 LOTE 15 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5443

MARINA ROSA GOMES

195.968.631-34

02/05/2023

QUADRA C02 LOTE 03 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5662

MARINA ROSA GOMES

195.968.631-34

02/05/2023

QUADRA C02 LOTE 04 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5662

MARINA ROSA GOMES

195.968.631-34

02/05/2023

QUADRA A01 LOTE 05 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5662

SEBASTIÃO VALDIVINO DA SILVA

422.820.471-68

04/05/2023

QUADRA B07 LOTE 05 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5775

CANTUNILIA VALERIO DA SILVA

550.260.871-91

04/05/2023

QUADRA A07 LOTE 12 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5754

MARIA DAS DORES SANTOS

849.742.061-68

04/05/2023

QUADRA C08 LOTE 16 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5728

ROSELIA INES KEHL ARAÚJO

344.447.691-49

04/05/2023

QUADRA C08 LOTE 14 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5723

ELTON SOARES MARINHO

891.589.201-10

04/05/2023

QUADRA C08 LOTE 03 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5716

DORVILEY OLIVEIRA DA SILVA

861.928.841-53

03/05/2023

QUADRA A03 LOTE 09A DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5704

DORVILEY OLIVEIRA DA SILVA

861.928.841-53

03/05/2023

QUADRA A03 LOTE 09B DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5704

LOURIVAL VIEIRA DOS SANTOS

854.988.231-34

02/05/2023

QUADRA A02 LOTE 06 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5701

JERÔNIMO ALVES DA CRUZ

234.969.401-15

02/05/2023

QUADRA A02 LOTE 02 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5680

JERÔNIMO ALVES DA CRUZ

234.969.401-15

02/05/2023

QUADRA A02 LOTE 08 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5680

JERÔNIMO ALVES DA CRUZ

234.969.401-15

02/05/2023

QUADRA A02 LOTE 09 DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5680

JERÔNIMO ALVES DA CRUZ

234.969.401-15

02/05/2023

QUADRA A02 LOTE 10

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5680

ABIMAEL DE SOUSA SANTOS

026.991.741-14

02/05/2023

QUADRA B02 LOTE 10

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5673

ORIOVALDO CHAGAS

427.444.581-04

02/05/2023

QUADRA C02 LOTE 12

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5670

MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS

020.557.811-03

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 14

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5751

MAYCON WILKER FERREIRA DOS SANTOS

040.246.101-04

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 12

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5730

EVERTON DE BARROS PRIETO

288.947.278-74

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 04

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5722

EVERTON DE BARROS PRIETO

288.947.278-74

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 05

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5722

EVERTON DE BARROS PRIETO

288.947.278-74

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 06

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5722

EVERTON DE BARROS PRIETO

288.947.278-74

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 07

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5722

EVERTON DE BARROS PRIETO

288.947.278-74

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 08

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5722

EVERTON DE BARROS PRIETO

288.947.278-74

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 09

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5722

EVERTON DE BARROS PRIETO

288.947.278-74

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 10

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5722

EVERTON DE BARROS PRIETO

288.947.278-74

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 11

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5722

ELCIANE SANTOS ABREU

022.165.601-46

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 01

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5715

MARIA DAS GRAÇAS MARÇAL DE MORAIS

282.464.461-34

04/05/2023

QUADRA D08 LOTE 05

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5707

SILIOMAR CAETANO DE FREITAS

697.602.841-20

03/05/2023

QUADRA C04 LOTE 04

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5659

ROGERIO DOS SANTOS CARMO

008.519.381-08

03/05/2023

QUADRA C04 LOTE 02

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5653

OCTAVIO AUGUSTO CALVALCANTE FORTES

041.667.171-38

04/05/2023

QUADRA A08 LOTE 05

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5506

LUIZ CARLOS CRAMOLICH

780.572.058-49

02/05/2023

QUADRA A01 LOTE 04

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5454

LUIZ CARLOS CRAMOLICH

780.572.058-49

02/05/2023

QUADRA A01 LOTE 06

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5454

LUIZ CARLOS CRAMOLICH

780.572.058-49

02/05/2023

QUADRA A01 LOTE 07

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5454

ELSON ALVES RIBEIRO

243.692.681-68

02/05/2023

QUADRA A01 LOTE 01

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5447

ELSON ALVES RIBEIRO

243.692.681-68

02/05/2023

QUADRA A01 LOTE 02

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5447

ELSON ALVES RIBEIRO

243.692.681-68

02/05/2023

QUADRA A01 LOTE 03

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5447

SINESIO BATISTA ARAÚJO

366.529.896-20

03/05/2023

QUADRA D05 LOTE 01

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5439

SUNAMARA SOUSA FEITOSA DE MORAIS

046.833.981-76

03/05/2023

QUADRA C03 LOTE 09

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5651

RAURISSON PEREIRA DA COSTA

048.563.101-60

03/05/2023

QUADRA E05 LOTE 01

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5655

EVANDRO CARLOS TREVISOL

712.976.189-04

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 15

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5784

EVANDRO CARLOS TREVISOL

712.976.189-04

04/05/2023

QUADRA A09 LOTE 16

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5784

SIRLENE MARINHO SANTANA

012.960.171-33

04/05/2023

QUADRA A08 LOTE 06

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5522

MONICA DE JESUS VILELA

846.206.251-91

04/05/2023

QUADRA A08 LOTE 13

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5531

MONICA DE JESUS VILELA

846.206.251-91

04/05/2023

QUADRA A08 LOTE 14

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5531

ANARA DA SILVA OLIVEIRA FREITAS

028.195.871-86

04/05/2023

QUADRA A08 LOTE 07

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5551

ALLANA LYNE MORAIS SILVA

046.384.561-70

02/05/2023

QUADRA D02 LOTE 10

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5581

RUBEM FAGUNDES BADARO

136.890.538-20

03/05/2023

QUADRA A05 LOTE 16

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5620

RUBEM FAGUNDES BADARO

136.890.538-20

03/05/2023

QUADRA C05 LOTE 10

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5620

RUBEM FAGUNDES BADARO

136.890.538-20

03/05/2023

QUADRA E05 LOTE 09

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5620

HERITO DE QUEIROZ ALMEIDA

407.355.325-91

03/05/2023

QUADRA C03 LOTE 06

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5625

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AEROPORTO

05.402.488/0001-05

02/05/2023

QUADRA B05 LOTE 13

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5499

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AEROPORTO

05.402.488/0001-05

02/05/2023

QUADRA D02 LOTE 11

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5499

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AEROPORTO

05.402.488/0001-05

02/05/2023

QUADRA A08 LOTE 04

DO SETOR AEROPORTO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5499

GABRIEL HENRIQUE CIOTO ALVES

024.604.571-03

10/05/2023

QUADRA 06 LOTE 20

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6437

LORRANA DE SENA RODRIGUES

047.508.381-44

10/05/2023

QUADRA 06 LOTE 19

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6437

RAIANE DO NASCIMENTO LUZ

031.685.831-54

10/05/2023

QUADRA 06 LOTE 05

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6428

RODRIGO DUARTE SANTOS

059.946.201-90

10/05/2023

QUADRA 06 LOTE 04

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6426

WANDERSON DE JESUS RIBEIRO

556.482.822-49

10/05/2023

QUADRA 06 LOTE 03

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6412

WEMERSON REIS DA SILVA

038.193.922-70

10/05/2023

QUADRA 06 LOTE 02

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6405

REGIANE ARAUJO DE PAULA

044.850.901-67

10/05/2023

QUADRA 06 LOTE 17

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6403

TATIANE DA CRUZ CARDOSO SOUSA

035.241.311-58

10/05/2023

QUADRA 06 LOTE 01

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5949

CREUZILDA MARINHO SANTANA

012.126.021-61

10/05/2023

QUADRA 05 LOTE 05

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6319

GLAUCIO PEREIRA TAVARES DA SILVA

955.689.561-20

10/05/2023

QUADRA 05 LOTE 02

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6307

BELCHIOR PACHECO DA SILVA BARRA

976.516.051-87

10/05/2023

QUADRA 05 LOTE 01

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6295

JOSE GUILHERME DA SILVA

090.550.886-68

10/05/2023

QUADRA 05 LOTE 12

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6288

JOSE GUILHERME DA SILVA

090.550.886-68

10/05/2023

QUADRA 05 LOTE 13

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6288

ALESSANDRA NEIF DE OLIVEIRA

050.982.831-08

10/05/2023

QUADRA 05 LOTE 11

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6284

EDSON SILVEIRA CIRINO

907.703.311-49

10/05/2023

QUADRA 04 LOTE 14

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6256

MARCOS EDUARDO LIMA DA SILVA

065.655.111-95

10/05/2023

QUADRA 03 LOTE 16

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6226

ROSECLEIA FRANCISCA DE BRITO

899.283.501-91

10/05/2023

QUADRA 03 LOTE 17

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6238

BERNARDINHO ALCANTARA DA SILVA

003.661.063-17

10/05/2023

QUADRA 01 LOTE 02

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6174

EDNA FERREIRA DE SOUZA MENDES

031.394.581-00

10/05/2023

QUADRA 01 LOTE 15

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6170

MOISEIS RODRIGUES DA SILVA

555.236.171-72

10/05/2023

QUADRA 01 LOTE 01

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6118

WENDER FEITOZA BECKMAN

039.234.161-13

10/05/2023

QUADRA 01 LOTE 14

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6109

CLEONICE PEREIRA DE SOUZA

030.004.711-89

10/05/2023

QUADRA 02 LOTE 12

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5945

JOSE MAILSON RODRIGUES

108.618.964-75

10/05/2023

QUADRA 02 LOTE 13

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5946

JOSE MAILSON RODRIGUES

108.618.964-75

10/05/2023

QUADRA 02 LOTE 14

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5946

MARCELO GONÇALVES RODRIGUES

423.222.191-34

10/05/2023

QUADRA 02 LOTE 15

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-5947

MARCIONE COELHO DE MATOS

016.487.431-37

10/05/2023

QUADRA 03 LOTE 03

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6208

PAULO CESAR DIAS CIRINO

704.375.821-16

10/05/2023

QUADRA 03 LOTE 08

DO SETOR ARAGUAIA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº D-6212