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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
LEI 329 DE 14/02/1992
LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996
LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010
EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com
RESOLUÇÃO 17/2023/CMSDispõe sobre: Aprovação do Protocolo de Regulamentação de Empréstimo de Meios Auxiliares de Locomoção da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT.
O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em Reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 04 de julho de 2023, conforme ata nº 389 e;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem qualquer forma de discriminação, prevendo direito à saúde como um direito fundamental, garantindo o acesso a serviços de reabilitação e assistência integral às pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa assegurar e promover a inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida. Estabelecendo direitos e medidas de proteção em diversas áreas, incluindo saúde, acessibilidade, educação, trabalho, transporte, cultura e lazer.;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora 7 (NR-7), emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece diretrizes para a proteção e a promoção da saúde dos trabalhadores que aborda questões relacionadas à ergonomia e às condições de trabalho, incluindo a adaptação de órteses e próteses para funcionários que necessitam delas;
CONSIDERANDO a Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nº 465/2021 que dispõe sobre a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, incluindo o fornecimento de órteses e próteses necessárias à promoção da saúde e da qualidade de vida dos beneficiários;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT, de acordo com ofício 11213 /2023/SMS;
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar o Protocolo de Regulamentação de Empréstimo de Meios Auxiliares de Locomoção da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT;
Artigo 2º - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mirassol D’ Oeste/MT, 04 de julho de 2023.
Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes
Presidente do Conselho Municipal de Saúde