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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
LEI N.º 2.390/2023 Poxoréu/MT, 27 de junho de 2023.
“Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir credito adicional especial por anulação de dotação, e inclusão no PPA 2022/2025, na LDO 2023 e na LOA 2023, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.”
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, incisos IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. O crédito citado no artigo 1º., será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06-Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 003- Fundo Municipal do Idoso
Projeto/Atividade: 2076- Manutenção das atividades do fundo munic. Idoso - FUMAPI
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001- Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1063 – Equipar e mobiliar as unidades do SUAS
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
Valor: R$ 10.000,00
Art. 4.º Fica incluída na LDO 2023, PPA 2022/2025 E LOA 2023, as seguintes atividades:
Órgão: 06-Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 003- Fundo Municipal do Idoso
Projeto/Atividade: 2076- Manutenção das atividades do fundo munic. Idoso - FUMAPI
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
Valor: R$ 10.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 27 de junho de 2023.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal de Poxoréu/MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 29/06/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.