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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 14.885, de 24 de abril de 2023;
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor ora indicado, lotado na Secretaria de Infraestrutura e Logística como responsável pela fiscalização e controle dos contratos relacionados abaixo.
Titular: Bruno Renostro Barbosa
Nº | Contratado | Objeto | Data Assinatura Contrato | Vigência |
113/23 PGM | A J O GIBELLO EIRELI | Contratação de empresa para contratação de empresa de engenharia elétrica para prestação de serviços técnicos especializados para a realização de uma adequação nas contas de energia elétrica para apurar irregularidades, desvios e consequentemente recuperar valores pagos a maior administrativamente, conforme Resoluções da ANEEL, nos últimos 120 (cento e vinte) meses, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência. | 14.06.23 | 12 meses |
§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las a Secretaria responsável e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de junho de 2023.
WILSON MASSAHIRO KISHI
Secretário Municipal de Administração