Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Julho de 2023.

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 58/2022

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 58/2022

PREGÃO PRESENCIAL N° 75/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 9095/2022

O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 37.465.556/0001-63, Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 58/2022.

1 - DO FORNECEDOR

AUTO POSTO ESTRADEIRO EIRELI, inscrito no CNPJ.: 17.560.957/0001-95, localizada a Rodovia MT 208, Lote Estradeiro, Bairro São Cristóvão, Nova Monte Verde/MT.

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Ficam cancelados todos itens da ata de registro nº 58/2022:

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR VENCEDOR

1

35724

OLEO DIESEL S 10

1,50%

3 - DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL S10 PARA ATENDER AOS VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor

4.2. Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

Nova Monte Verde/MT, 12 de Julho de 2023.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL