Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Julho de 2023.

PORTARIA Nº 454 DE 26 DE JUNHO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 23.924 de 25 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Eliete da Silva

Suplente: Eudes Junio Arruda de Aquino

Nº

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do termo

Vigência

267/22

PGM

SEVIG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – ME

Contratação de empresa especializada em prestação na prestação dos serviços de Monitoramento Eletrônico remoto de sistemas de alarmes e de vistoria de pronta resposta por 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, em regime de comodato, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Cáceres-MT, conforme especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.

21/12/2022

12 meses

§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº960 de 27 de dezembro de 2022.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de junho de 2023

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação