Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Julho de 2023.

TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2023

TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT E ROTARY CLUB DE ALTO GARÇAS, PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO, COM A FINALIDADE DE EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS, CONFORME PLANO DE TRABALHO EM ANEXO.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Dom Aquino nº 346, bairro Centro, inscrita no CNPJ/MT sob o nº 03.133.097/0001-07, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 9.209.732 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 051.358.398-01, residente e domiciliado a Rua Alexandre dos Santos, nº 22, Bairro Novo Horizonte, na cidade de Alto Garças/MT, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado Administração Pública e o ROTARY CLUB DE ALTO GARÇAS, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.492.487/00001-90, estabelecido na Rua: Zezinho Guimarães, nº 558, bairro: Centro, na cidade de Alto Garças/MT, representado neste ato por sua Presidente, SRA. FRANCINE BARBOSA FALEIRO, portadora do RG nº 967.865-4SSP/MT e inscrita no CPF nº 580.568.311-34, doravante denominada Organização da Sociedade Civil – OSC.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - A CONVENIADA estará fazendo aquisição de equipamentos ortopédicos, conforme mencionado no Plano de Trabalho em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2 - O objetivo da iniciativa é facilitar o acesso, dar mais autonomia e melhorar a qualidade de vida de uma grande parcela da população em estado de vulnerabilidade. Buscando atender, de forma de cessão gratuita de uso (comodato), aqueles que precisam de materiais ortopédicos, bem como aos que já fizeram uso do material e desejam doá-lo.

Sendo assim o Banco Ortopédico deve ser constituído por equipamentos novos ou usados, como: andadores, cadeiras de rodas e de banhos, bengalas, muletas, talas tipoias, botas ortopédicas, entre outros, destinados ao atendimento dos casos encaminhados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por quem deles necessitar.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DO VALOR

3.1 -A vigência do presente Termo será de 5 (cinco) meses, contados à partir de 17/07/2023 até 16/12/2023.

3.2 - Em decorrência da vigência, o valor do contrato será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago conforme o cronograma de desembolso, constante no novo Plano de Trabalho anexo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2023, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão - 08: Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade - 001: Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade – 20068: Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Assistência Social

Elementos de Despesa – 733 - 4.4.50.85.00.00.00.00.00.00.0000 (0000) - Transferências por meio de Contrato de Gestão

Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5 - A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:

a) deverá ser entregue antes do termino do contrato para a Secretaria Municipal de Assistência Social. b) A Secretaria de Assistência Social deverá apresentar o Relatório Final em até 15 dias a partir do término da vigência da parceria para a Prestação de Contas Final.

c) A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser apresentada conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 101/2018.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Alto Garças do Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Termo Aditivo.

6.2 - E, por se acarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 03(três) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.

Alto Garças - MT, 17 de julho de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito de Alto Garças

Contratante

ROTARY CLUB DE ALTO GARÇAS

CNPJ nº. 05.492.487/0001-90

Contratada

O presente Contrato foi analisado e aprovado nesta data, pela Assessoria Jurídica da Administração.

Jakson Ricardo Freier

OAB/MT 13420

Testemunhas:

1 - _____________________________________ 2 -____________________________________________

Karinne Maria dos Santos Mota Natália Bergoli Chaves CPF: 043.152.591-95 CPF: 054.580.791-32