Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​LEI Nº 1077/2023 Concessão de Diárias por Viagens a Serviço, Participação em Cursos ou Eventos de Capacitação Profissional aos Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal.

LEI Nº 1077/2023

Concessão de Diárias por Viagens a Serviço, Participação em Cursos ou Eventos de Capacitação Profissional aos Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, ESTADO DO MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A SEGUINTE LEI, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA:

Art. 1º - Os servidores públicos do Poder Legislativo e os Agentes Políticos, que se deslocarem da sede do município, por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse da entidade, farão jus à percepção de diária de viagem para pagamento de despesas com alimentação, hospedagem e traslado urbano, não estando sujeitas a apresentação de comprovantes de despesas.

Parágrafo único. Não fará jus à percepção de diárias o servidor cujo deslocamento da sede se tornar exigência permanente em função do cargo ocupado ou quando este se der dentro do território do município em que se encontra instalada a sede.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - sede: a localidade onde o servidor tem exercício;

II – despesas com locomoção: as despesas com os meios de transportes utilizados no percurso de ida e de volta entre o local em que se encontra instalada a sede e o local da ocorrência do evento;

III – evento: ocorrência que motiva o deslocamento.

Art. 3º - Para fins de concessão de diárias será levada em consideração a apresentação, pelo proponente, ao representante legal da entidade, de solicitação por escrito, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data prevista para o deslocamento, contendo:

I – descrição do tipo do evento;

II – programação do evento;

III – local onde será realizado o evento com a indicação do território municipal e da unidade de federação;

IV – o tempo previsto para afastamento da sede da entidade, considerando o tempo gasto para o cumprimento da programação do evento mais o tempo gasto com a viagem de ida e de volta ao local do evento.

§ 1.º Fica dispensado a apresentação de solicitação pelo proponente em casos de ocorrências imprevistas de deslocamento ou quando a concessão se der por designação do representante legal da entidade, sendo que, neste caso a entidade se incumbirá de elaborar documento por escrito contendo os dados exigidos nos incisos I, II, III e IV, do caputdeste artigo.

§ 2.º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, serão concedidas diárias correspondentes ao período adicional.

§ 3.º O Presidente verificará o cumprimento do caput do artigo e incisos acima, e a razoabilidade da solicitação, podendo em alguns casos, quando não cumprindo ou não demonstrado argumentos plausíveis, indeferir a solicitação com fundamentação e por escrito.

Art. 4º - As diárias serão concedidas considerando o tempo de afastamento da sede da entidade constante dos documentos elaborados e apresentados na forma do caputdo art. 3º e seus §§ 1.º e 2.º, sendo que:

I – o intervalo de tempo de 24h (vinte e quatro horas) corresponderá a 1 (uma) diária;

II – a fração de tempo inferior a 24h (vinte e quatro horas) e superior a 6h (seis horas) será considerada como 1 (uma) diária;

III – a fração de tempo inferior a 6h (seis horas) será considerada como meia diária;

§ 1.º Não será concedida diária para dias de afastamento considerados inúteis à

programação do evento, sendo estes considerados falta ao serviço passíveis de desconto em folha de pagamento.

§ 2.º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.

Art. 5º- O beneficiário das diárias deverá apresentar ao Presidente da Câmara:

I – solicitação de diárias conforme o Anexo II, no prazo e forma estabelecidos no art. 3º, com exceção ao disposto em seu parágrafo único;

II – os certificados de participação ou outro que comprove a participação nos eventos do tipo cursos, seminários, congressos, simpósios e palestras.

III – Comprovantes de gastos durante o período das diárias, tais como hospedagem, alimentação, combustível, etc. por meio de nota fiscal em que conste o CPF do requisitante.

§ Único – Caberá ao Controlador Interno desta Casa de Leis, atestar a autenticidade e lisura dos documentos constantes no Artigo 5º por meio de Parecer a ser juntado no processo administrativo de requerimento da Diária.

Art. 6º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei, o qual prevê valores de acordo com a distância de afastamento da sede.

Parágrafo único. A Câmara Municipal fica autorizada a atualizar, anualmente, por Resolução, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I.

Art. 7º - O Presidente da Câmara Municipal é competente para autorizar a concessão de Diária por meio de Portaria.

Art. 8º - O pagamento da Diária ocorrerá após a apresentação pelo proponente da solicitação de diária com as formalidades exigidas no artigo 3º e antes do horário de partida da sede.

Art. 9º - O numero máximo de diárias a ser concedida por mês será de 05 ( cinco) diárias, exceto em condição de cursos de aperfeiçoamento, desde que efetivamente comprovada a inscrição dos mesmos.

§ 1º Terão prioridades as solicitações de Diárias por ordem de protocolo na Contabilidade.

§ 2º O limite de Diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.

Art. 10 - As diárias serão pagas até o limite de 03 (três) consecutivas por cada requisitante no ano calendário.

§ 1º Quando a viagem ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada.

§ 2º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e poderá ser autorizada pelo Presidente da Câmara.

Art. 11 - A Portaria de concessão de Diárias será publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 12 - Serão restituídas pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias contados da data do retorno à sede de serviço, as diárias recebidas em excesso.

§ 1º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

§ 2º Caso as diárias recebidas em excesso não sejam restituídas no prazo estabelecido no caput, a Administração indeferirá a requisição de novas diárias enquanto não for realizada a restituição e adotará as providências cabíveis para o devido ressarcimento.

Art. 13 - O ato de concessão de Diárias emitido pela Câmara com base nos documentos elaborados na forma dos artigos 3º e 4º seguirá a Tabela prevista no Anexo II.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de diária por meio de cheque ou espécie, e pagamento para terceiros.

Art. 14 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Parágrafo único. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade concedente e o servidor que houver recebido as diárias.

Art. 15 - A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e financeira disponíveis.

Parágrafo único. As despesas com concessão de diárias serão empenhadas e processadas no ato da apresentação do documento por escrito de solicitação de concessão de diária apresentada pelo proponente ou do documento elaborado pela entidade de acordo com o disposto no art. 3º.

Art. 16 - A concessão de diárias implicará na obrigatoriedade da apresentação de relatório escrito ao setor competente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do retorno previsto da viagem.

§ 1.º No relatório deverão constar a agenda cumprida, os assuntos ou temas tratados e os resultados obtidos, bem como ser anexado qualquer comprovante válido de que o beneficiado esteve na localidade e/ou local indicado, podendo ser declaração ou termo de comparecimento, documentos comprobatórios do deslocamento, registro jornalístico ou fotográfico, e outros que venham a comprovar.

§ 2.º Tratando-se da concessão de diárias para frequência a cursos, seminários, fóruns, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o Certificado/Diploma de participação no evento ou outro comprovante pertinente.

Art. 17 - Não serão concedidas novas diárias a quem não atender às disposições contidas nesta Lei, sobretudo deixando de entregar, no prazo definido, o relatório da viagem anterior.

Art. 18 - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação conjunta da Mesa Diretora e Contabilidade.

Art. 19 - Esta Lei e os Anexos I, II e III entram em vigor na data de sua publicação, revogando outra Legislação se assim dispor.

Nossa Senhora do Livramento, 19 de Julho de 2023.

ANEXO I

Tabela dos valores de diárias

ANEXO II

ANEXO III

RELATÓRIO DE VIAGEM - DIÁRIAS