Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

CMDCA - CONSELHO TUTELAR - DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PROVA TEÓRICA E OUTRAS INFORMAÇÕES - EDITAL COMPLEM 04 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2023, DO 3º PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES

EDITAL COMPLEMENTAR 04 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2023, DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

I. DIVULGA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PROVA TEÓRICA/OBJETIVA

II. ESCLARECE SOBRE OS EVENTOS QUE, CASO OCORRAM, ELIMINARÃO/DESCLASSIFICARÃO O CANDIDATO DO CERTAME

III. INFORMA SOBRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA TEÓRICA/OBJETIVA

IV. RECOMENDA AOS CANDIDATOS QUE ASSISTAM À AULA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT (CMDCA-SFA-MT), conjuntamente com a PRESIDENTE DA COMISSÃO DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 144, de 22 de maio de 2023, faz publicar o Edital Complementar nº 04 ao Edital de Abertura para o TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027, Edital de Abertura devidamente publicado no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), na Edição nº 4.208 de 5 de abril de 2023, ANO XVIII, Páginas 1.097 a 1.101, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/. O presente EDITAL COMPLEMENTAR Nº 04 TEM COMO OBJETO:

1. Informar o Local, Data e Horário da prova Teórica/Objetiva

1.1. Local: Escola Estadual Presidente Tancredo de Almeida Neves, na Avenida Governador José Fragelli, Bairro Vila Nova, nesta cidade;

1.2. Data: 06/08/2023, das 08h00min às 11h00min, horário de Brasília; e

1.3. Sala de aplicação da Prova: Salas 01 e 02, conforme relacionado no Anexo I a este Edital Complementar, sendo:

1.3.1. Sala 01:Candidatos cujo nome inicie com as letras “A” até “K”; e

1.3.2. Sala 02:Candidatos cujo nome inicie com as letras “L” até “Z”

2. O candidato deverá comparecer no local da aplicação da prova com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do horário especificado, trazendo:

2.1. Caneta esferográfica azul ou preta;

2.2. Documento de identidade original em condições que permitam a identificação, com foto, ou seja:

2.2.1. Carteira de identidade, sendo aceitas carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Institutos de Identificação;

2.2.2. Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe que tenha força de documento de identificação;

2.2.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

2.2.4. Certificado Militar;

2.2.5. Carteira Nacional de Habilitação (CNH), emitida de acordo com a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB); ou

2.2.6. Passaporte.

2.3. Não será permitido ao candidato entrar no local das provas com outros objetos além daqueles exigidos no item anterior.

2.4. O fiscal de sala e a coordenação do Processo de Escolha não se responsabilizarão por danos ou desaparecimento de objetos, bolsas, celulares e outros que forem deixados na sala pelos candidatos.

2.5. Será excluído da seleção o candidato que:

2.5.1. Havendo determinação de uso por autoridade sanitária, e o candidato for flagrado sem máscara de proteção facial, devendo manter a máscara desde o momento que adentrar no portão da escola, até sua saída definitiva;

2.5.2. Apresentar-se após o horário estabelecido para a realização das provas;

2.5.3. Apresentar-se para a prova em outro local que não seja o previsto;

2.5.4. Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

2.5.5. Não apresentar um dos documentos de identificação exigidos nos termos deste Edital;

2.5.6. Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;

2.5.7. For surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

2.5.8. Estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação:

2.5.8.1. O celular ficará com o candidato, que deverá colocá-lo embaixo da carteira ou em outro local visível, não podendo se ausentar da sala durante a prova, portando o aparelho; e

2.5.8.2. Se o aparelho celular emitir qualquer som durante a prova, o candidato será sumariamente excluído do Processo de Escolha, estendendo-se a qualquer outro aparelho que emita sons.

2.5.9. Não devolver integralmente o material solicitado;

2.5.10. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; ou

2.5.11. Sendo um dos três últimos candidatos em sala, negar-se a aguardar o final da prova dos outros dois candidatos, para ser liberado, ou não assinar a ata de fechamento, nos termos do item 2.13. e seus subitens deste Edital Complementar 04.

2.6. O candidato deverá assinalar com caneta esferográfica de tinta preta ou azul na prova, e transcrever para a folha de gabarito, que será o único documento válido para a correção da prova objetiva.

2.7. Não será permitida, na via administrativa, vista ou revisão de provas.

2.8. Não haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar sua ausência.

2.9. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no caderno de prova, sendo consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este edital, tais como: dupla marcação e marcação rasurada ou emenda no gabarito.

2.10. O candidato não poderá se ausentar da sala antes de transcorridos 30 (trinta) minutos do início da prova, sob pena de desclassificação sumária do certame;

2.11. Após os 30 (trinta) minutos de início da prova, o candidato poderá levar a prova consigo;

2.12. Ao final da prova, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala o gabarito preenchido e assinado.

2.13. Os três últimos candidatos deverão sair juntos, permanecendo todos na sala e em silêncio até que o último candidato termine a prova, sob pena de desclassificação no certame, devendo prosseguir da seguinte forma:

2.13.1. Acompanhar para que os fiscais de sala acondicionem o material (gabaritos, lista de frequência, provas dos ausentes e outros) em envelope de retorno;

2.13.2. Acompanhar a colagem/vedação do envelope de retorno com todo o material no seu interior, que deverá ser lacrado na presença dos três últimos candidatos;

2.13.3. Verificar se o número do lacre utilizado no envelope de retorno é o mesmo número que consta na ata;

2.13.4. Solicitar aos fiscais de sala que façam constar na ata alguma sugestão ou questionamento sobre o processo de encerramento; e

2.13.5. Assinar a ata no local indicado.

3. Ratificar, no Anexo II, o conteúdo programático da prova teórica/objetiva, nos termos do item 3.6 do Edital de Abertura e Editais Complementares 01, 02, 03 e 04, transcrito abaixo:

"3.6. Ser aprovado em prova escrita que contemplará conhecimentos em Língua Portuguesa, História do Estado de Mato Grosso e do Município de São Félix do Araguaia, conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme critérios e pontuações mínimas a serem estabelecidos no edital de processo de seleção elaborado pelo CMDCA;"

3.1. Nos termos do art. 59 da Lei Complementar (LC) Municipal nº 144/2023, de 22 de maio de 2023, a prova será constituída de 15 (quinze) questões sobre o ECA, 7 (sete) questões de Língua Portuguesa e 8 (oito) questões de História do Estado de Mato Grosso e de São Félix do Araguaia;

3.2. Será desclassificado o candidato que não acertar, no mínimo, 40% (quarenta por cento) das questões sobre o ECA.

4. Informar sobre uma aula acerca da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

4.1. Será ofertada uma aula com os conteúdos do ECA, e será ministrada por Sua Senhoria o Doutor Daniel Bezerra de Oliveira, Defensor Público da Comarca de São Félix do Araguaia (MT);

4.2. A aula está programada para ocorrer no dia 02/08/2023, com início às 19h00min, horário de Brasília, com previsão de 1,5 a 2 horas de duração, no Centro Comunitário Tia Irene, nesta cidade;

4.3. O CMDCA recomenda que os candidatos estudem prévia e atentamente o ECA e que posteriormente assistam à aula para esclarecer as dúvidas, não sendo obrigatória a participação; e

4.4. Se, por qualquer razão, não for ministrada a referida aula, não caberá ao Município, ao CMDCA ou ao ilustre Defensor Público qualquer responsabilidade.

5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 19 de julho de 2023.

THAMY AZAMBUJA DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Decreto nº 36/2022

ACLÉCIA AMORIM CAVALCANTE

Presidente da Comissão do Terceiro Processo de Escolha,

em Data Unificada, de Membros do Conselho Tutelar

Resolução CMDCA nº 01/2023

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ANEXO II AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 04

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA TEÓRICA/OBJETIVA

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