Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Julho de 2023.

​PORTARIA N.º 16.215/2023

“Dispõe sobre a revogação do Portaria n° 15.731/2023 que retificou a portaria nº 14.635/2022,que concedeu o Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalhoà segurada Sra. Sandra Neide de Almeida Kumm”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no artigo 58 da Lei Complementar nº 180/2021, de 25 de outubro de 2021, que rege a previdência do Município de Aripuanã;

Considerando o teor da decisão exarada no Acórdão nº 569/2023-PV, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que registrou a concessão do benefício de aposentadoria da servidora, Sra. Sandra Neide de Almeida Kumm, bem como determinou a revogação da portaria de retificação nº 15.371/2023 pelo Gestor do ARIPAUNÃ-PREVI.

Resolve:

Art. 1º Determinar arevogação da Portaria nº 15.371/2023-ARIPUANÃ-PREVI, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de 30/01/2023, edição nº 4.162, que retificou a Portaria nº. 14.635/2022– FAPEMA, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 12/ 07/2022, ANO XVII, N° 4.022, que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da servidora, Sra. SANDRA NEIDE DE ALMEIDA KUMM, viúva, portadora da cédula de identidade nº. 2955988-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 390.524.942-15, servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe “B”, Nível “04”, 25 horas mensais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matriculada sob nº 836, conforme processo administrativo do FAPEMA, nº 2022.03.00081P.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 15.371/2023, de 30 de janeiro de 2023.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 19 de julho de 2023

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ALOISIO FERNANDO MUNCINELLI

Secretário Municipal de Administração