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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Novembro de 2024, de número 4.619, está disponível.
PORTARIA N. 600/2023/GAPRE, DE 25 DE JULHO DE 2023.
‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
GESTOR E FISCAL TITULAR E
SUPLENTE DE CONTRATO/ATA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de
Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX,
da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) MANOEL DA SILVA, (matrícula funcional n.
1522, CPF sob o n. ***.913.***-**, e-mail institucional obras@canabravadonorte.org
telefone para contato n. (66) 984**-**61, ocupante do cargo de Secretário Municipal
de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU, para exercer a função de
GESTOR DE CONTRATO, e o(a) servidor(a) MANOEL DA SILVA, matrícula
funcional n. 1753, CPF/MF ***.870.**-**, e-mail nega.73@gmail.com, ocupante do
cargo de Assessora Técnica, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços
Públicos e Urbanismo - SINSPU para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO,
ambos relativo ao CONTRATO CPL de n. 047/2023, celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Canabrava do Norte – MT, e a empresa DR CONSTRUÇÕES
ELÉTRICAS EIRELI - ME, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n.
36.058.285/0001-69 cujo objeto, o deslocamento de postes de alta tensão, inclusive
acessórios, com elaboração de projeto de construção de acordo com as normas da Energisa,
assim como o fornecimento dos materiais, inclusive transporte, zelando pela boa execução
do objeto pactuado, exercendo as atividades de gestão, orientação, controle e
fiscalização, nos termos da lnstrução Normativa SCC N. 001/2015, de 21 de julho de
2015, versão 3, que “dispõe sobre os procedimentos de rotina e controle na gestão,
acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do
poder executivo municipal”.
Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) GILCIMAR LIMA COIMBRA, matrícula funcional
n. 2416 e inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o
n. ***.658.***-**, com e-mail obras@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de
Eletricista da Rede Elétrica, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços
Públicos e Urbanismo - SINSPU, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO
SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima
descrito nos impedimentos legais e eventuais faltas, ausências ou impedimentos do fiscal
titular.
Art. 3°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão
ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de
Fiscalização de Contrato.
Art. 4°. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento
Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao
fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo
após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução
Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos
referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da
proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se
houver;
Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser
disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e
horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via E-mail,
estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.
Art. 6º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo
administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 7º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.
Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais e financeiros ao dia 21/06/2023 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua
garantia quando houver.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Canabrava do Norte - MT, em 25 de julho de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE
MEDEIROS
Prefeito Municipal