Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Julho de 2023.

​PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 103/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT E A EMPRESA INOVAÇÕES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 103/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT E A EMPRESAINOVAÇÕES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF nº 441.299.551-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa INOVAÇÕES DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ/ sob o nº 32.138.304/0001-06, estabelecida na Rua General Osorio, 150, Centro, Assis Chateaubriand-PR doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por representada neste ato por MARLI APARECIDA REZENDE, Brasileira, empresário, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 8.833.862-6 SSP/PR e CPF nº 037.097-129-98, detentora da Ata de Registro de Preços nº 025/2022, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 024/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de Canarana-MT, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 088/2022 – Adesão nº 008/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira, inciso 3.29, referente ao processo de licitatório na modalidade Adesão nº 008/2022.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 27/12/2023, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º da Lei 8.666/93 e conforme clausula contratual.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2022, e ainda por necessidade de atender os pacientes do SUS – Sistema Único de Saúde, dentre outros fatores, onde justificamos a presente prorrogação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas da por força da Lei Orçamentária no orçamento anual de 2023.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 103/2022, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Nova Nazaré – MT, 27 de Junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

INOVAÇÕES COMERCIO DE MEDICAMENTO E

PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

MARLI APARECIDA REZENDE

CONTRATADA

APARECIDA SANTANA FARIA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:____________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: Nome:

CPF n.º CPF n.º