Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Agosto de 2023.

PORTARIA Nº 163/GP/2023

PORTARIA Nº 163/GP/2023

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger- MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela alínea “C” do inciso II do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que os Conselhos são instancias de exercício da cidadania, e abrem espaço para participação popular na gestão pública. Assim os Conselhos podem desempenhar funções de fiscalização, de deliberação ou de consultoria;

Considerando que a legislação brasileira prevê a existência de inúmeros Conselhos de Políticas Públicas; A instituição de Conselhos e o fornecimento de condições necessárias são condições obrigatórias para que os estados e municípios possam receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de uma série de ações;

Considerando a necessidade de se adotarem critérios uniformes para a distribuição dos imóveis do Programa de Habitação de Interesse Social.

Considerando a Lei Federal n. 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV -, e o Decreto Federal n. 7.499, de 16 de junho de 2011, que a regulamenta.

Considerando que o Conselho Municipal de Habitação do Município tem suas competências estabelecidas em Lei Municipal Complementar 1.069/GP/2012.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a composição da Portaria nº 186/GP/2022, que constituiu o Conselho Municipal Habitação-CMH, para o biênio 2022/2023, de conformidade com representações efetuadas: Governamental e Não-Governamental, titulares e suplentes, abaixo elencados:

I-Representantes governamentais:

1-Secretaria Municipal de Saúde:

•Titular: Angélika Capelão de Souza

•Suplente: Jaqueline dos Reis Bateis de Souza

2- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

•Titular: Maria Auxiliadora da Conceição Padilha

•Suplente: Isabel Luiza Teixeira Silva

3-Secretaria Municipal de Assistência Social:

•Titular: Luiz Henrique José Almeida de Arruda

•Suplente: Maria Carolina Mandu Vilela Xavier

II- Representantes não governamentais:

1-Pastoral da Criança:

• Titular: Luzia Pereira de Souza Araújo

•Suplente: Maria Auxiliadora de Souza

2-Representacão Associação dos Aposentados e Pensionistas:

•Titular: Maria Conceição da Silva

•Suplente: Manoel Aurélio Pereira

3-Representante de Entidade Cultural- Instituto Cultural Vitória Régia do Pantanal:

•Titular: Creuza da Costa Lopes Silva

•Suplente: Patricia Monteiro Santos Lopes

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor com data retroativa, a partir de 04 de Maio de 2023, revogando as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger- MT, 04 de Maio de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal