Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Agosto de 2023.

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº158/2023 CONCORRÊNCIA SRP Nº003/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº158/2023.

CONCORRÊNCIA SRP Nº 003/2023.

EMPREITADA GLOBAL

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO-SRP

TIPO DE JULGAMENTO: TECNICA E PREÇOS

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode Revogar seus próprios atos, , porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

DECIDE:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº158/2023 – CONCORRENCIA PUBLICA SRP Nº 003/2023, cujo o objeto é “CONCORRENCIA COM REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA MANUTENÇÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS NAO PAVIMENTADAS NA ZONA RURAL DO MUNCIPIO DE CONFRESA-MT, DE ACORDO COM O CONVENIO FIRMADO ENTRE MINISTERIO DA AGRICULUTRA ABASTECIMENTO E PECUARIA-MAPA E O MUNICIPIO DE CONFRESA-MT . ”,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode Revogar seus próprios atos , porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que a administração deve revogar seus próprios atos, e em razão da necessidade da realização de diversos ajustes e alterações nos projetos técnico de engenharia, bem como nos seus orçamentos , podendo então revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos ((LEI 8.666/1993 – Art. 49).

3º- CONSIDERANDO ainda que prosseguir com a presente licitação resultaria no não atendimento da real necessidade do objeto licitado, desta forma se faz necessária a sua revogação a fim de se evitar futuros transtornos decorrentes de uma contratação frustrada., portando REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº158/2023 – CONCORRENCIA PUBLICA SRP Nº003/2023. em todos os seus temos.

CONFRESA - MT, 01 DE AGOSTO DE 2023.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal