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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DATA: 31 de julho de 2023.
SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Jaciane Almeida Campinas, inscrita no CPF n° ***.854.729-**, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 059/2023, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa B. A. DA ROCHA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 46.466.615/0001-09, qual tem por objeto o “CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS PRESENCIAIS A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2° - Designar a servidora Suelen Cezario Diperro, portadora do CPF n° ***.168.541-**, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.
Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.
Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Itanhangá – MT, 31 de julho de 2023.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
BRUNO HENRIQUE ASCARI FELIX
Secretário Municipal de Saúde
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