Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Todas edições

Visualize e busque todas as edições.

Veja

Todas publicações

Visualize e busque todas as publicações.

Pesquise

Covid-19

Publicações relacionadas ao COVID-19.

Informe-se

Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Agosto de 2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 200/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N° 142/2023

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Confresa, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Confresa, de um lado o MUNICÍPIO DE CONFRESA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º37.464.716/0001-50 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Av.: Ayrton Senna Nº133 Setor Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade de n. 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53, doravante denominado “MUNICÍPIO- GERENCIADOR ”, e do outro lado a empresa CENTRO AMERICA COMERCIO SERVIÇOS GESTÃO TECNOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.179.444/0001-00 estabelecida Av. Prainha (Lot. Consil) nº09 Sala B Quadra 2 Lote 09 Bairro: Alvorada Cidade: Cuiabá/MT CEP: 78.048-436 Telefone: (65)99672-0368 E-mail: catlicitacao@centroamericatecnologia.com.br neste ato representada pelo Sr. Jânio Corrêa Silva, portador do CI/RG n.º 13903284 SESP/MT e CPF n.º 965.048.891-04 doravante denominada “ FORNECEDORA- DENTETORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520/2002, e alterações posteriores, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2023 , para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, HOMOLOGADO EM 01/08/2023, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e ainda o DECRETO 030/2021, que regulamenta a modalidade de Licitação Pregão e o Registro de Preços no Município de Confresa /MT, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERISTICAS-

1.1. PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERENCIAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU ELETRÔNICO, PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS DO TIPO SELF SERVICE, QUILO, MARMITEX E RODIZIO, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT.

1.2. Os serviços deverão ser executados, conforme especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA em anexo ao edital de licitação

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. Os itens registrados serão fornecidos de acordo com a necessidade do Município, nos termos do art. 6º e c/c art. 15 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Os preços a serem pagos a FORNECEDORA são os aqui registrados, conforme especificações dos itens abaixo:

ITEM	QTD. DE CARTÕES	DESCRIÇÃO	UND.	VALOR ESTIMADO MENSAL			VALOR DE CRÉDITO ANUAL	TAXA ADM %
A	25	Cartão magnético/eletrônico, do tipo vale-refeição para aquisição de refeições prontas do tipo self-service, quilo e marmitex.	12 meses	R$ 10.334,4408			R$ 124.013,29	A1 0,01%
VALOR TOTAL ANUAL COM A TAXA ADMINISTRATIVA (ITEM A)					R$ 124.013,29
B	2	Cartão magnético/eletrônico, do tipo vale-refeição para aquisição de refeições prontas do tipo rodízio.	12 meses	R$ 3.000,30			R$ 36.003,60	B1 0,01%
VALOR TOTAL ANUAL COM A TAXA ADMINISTRATIVA (ITEM B)					R$ 36.003,60
C	1	TAXA A SER COBRADO PELA EMPRESA OPERADORA DE CARTÕES DOS FORNECEDORES CREDENCIADOS.	7,5 %
		SOMA DO PERCENTUAL TOTAL DAS TAXAS = (A+B+C)	7,52%
VALOR TOTAL ANUAL DOS ITENS A, B JUNTAMENTE COM A TAXA ADMINISTRATIVA DOS ITENS 01 e 02						R$ 160.016,89

3.2. Após a verificação do servidor responsável pela fiscalização deste Contrato, a CONTRATANTE efetuará o pagamento da Nota Fiscal após o atestado da mesma, sendo o pagamento através de transferência bancaria, no Banco do Brasil Agência: 3325-1 C/C: 125.974-1.

3.3. A empresa vencedora deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.

3.4. Nenhum pagamento será efetuado à Fornecedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.

3.5. As Notas Fiscais para pagamento deverão conter obrigatoriamente a assinatura dos fiscais responsáveis Prefeitura, antes de serem encaminhados para o departamento de finanças.

3.6. A empresa deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Setor Administrativo da Prefeitura do Município de Confresa, para que os fiscais efetuem a conferência juntamente com a Autorização de Fornecimento.

3.7. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

3.8. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.9. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.10. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, devendo constar ainda o número do pregão que lhe deu origem.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

4.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

4.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído ao objeto, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

4.2. O valor poderá ser revisto na hipótese de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovada, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

4.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

4.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

4.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou item visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

4.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

4.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

4.8. Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

4.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

4.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

4.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados respeitados a ordem de classificação.

4.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

4.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CARACTERISTICAS DOS SERVIÇOS REGISTRADOS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

5.1. A Ata de Registro de Preço firmada por força do presente procedimento terá validade de 12 (doze) meses, iniciados a partir da data da sua assinatura, finalizando em 09/08/2024.

5.2. Conforme Termo de Referência elaborado pelas Secretarias solicitante, o item deverá ser entregue conforme segue:

5.2.1. Os Cartões deverão ser entregues conforme solicitado pelo Órgão Gerenciador- Prefeitura Municipal de Confresa-MT, onde a empresa contratada efetuará a entrega, nas quantidades solicitadas, na Prefeitura Municipal de CONFRESA, no prazo máximo de até 10 (dias) dias corridos, após solicitação e Autorização de Fornecimento expedido pelo solicitante.

5.2.2. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega do item nas quantidades, no horário e data estipulada, bem como nas condições estabelecidas nesse termo.

5.2.3. Será recebido apenas o item descrito nas quantidades estabelecidas na Autorização de Fornecimento. A empresa contratada deverá seguir as orientações do fiscal de contrato.

5.2.4. A empresa deverá colocar à disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade do item entregue, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações.

5.2.5. O item objeto da licitação deverá ser conferido na presença do fiscal de contrato responsável.

5.2.6. O item será solicitado pela CONTRATANTE de forma parcelada, e, somente serão recebidos os que forem solicitados.

5.2.7. O ITEM licitado somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição/contratação pelo Município de Confresa – MT.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme Parecer Contábil emitido pelo Departamento de Contabilidade, conforme a seguir:

ÓRGÃO: 02 -GABINETE DO PREFEITO

UNID: 01 – GABINETE DO PREFEITO

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID: 01 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNID: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS

FONTE: 1.500.1001000

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNID: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FONTE: 1.500.1001000 – RECURSOS ORDINARIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00