Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Agosto de 2023.

PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.

NOTIFICADA: LVAS ANJOS GEOLOGIA – ME, inscrita no CNPJ n.º 20.726.425/0001-90, estabelecida na Rua 01, nº 16, Jardim Panorama, na Cidade de Guiratinga - MT, neste ato representada pelo Sr. Lucas Viana Arruda Santos Anjos, portador do RG n.º 14871335 SSP/MT e CPF n.º 997.753.601-53 e E-mail: lucas.santosanjos@live.com.

A notificada foi vencedora do PREGÃO PRESENCIAL nº 035/2017 tendo como objeto a contratação de Empresa para Prestação de Serviços na Elaboração de Projetos de Licenciamento Ambiental dos Cemitérios Municipais de Diamantino-MT, de Modo a Obter as Licenças Prévia de Instalação e Operação adequando-se às Exigências da Resolução Nº 335 do CONAMA, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.

No dia 08 de AGOSTO de 2023, a Secretaria solicitou que fosse emitida e entregue as seguintes certidões, uma vez que as constantes no sistema estão vencidas. Sendo:

1) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS, 2) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, 3) CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA/PROCURADORIA GERAL DA FAZAENDA, 4) CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITO FISCAL (CND), EXPEDIDA PELA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO, 5) CND TRABALHISTA (CNDT), 6) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALENCIA OU CONCORDATA (Se houver), que até a presente data (21/08/2023) não foi entregue.

Conforme cláusula 7.2, item a) Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento; Ou seja, a ausência das certidões supramencionadas implicam no andamento da execução do contrato.

Entre o período de 08/08 à 16/08, entrou em contato por chamada telefônica e por aplicativo de mensagem, afim de cientificar a solicitar celeridade a entrega das referidas documentações, no entanto, sem sucesso.

Em suma, a Notificada deve, em conformidade com Cláusula 7.2, item a) Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento.

Sendo assim, NOTIFICO a empresa LVAS ANJOS GEOLOGIA – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.726.425/0001-90, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento desta: 1. Efetue a entrega das documentações conforme mencionado no terceiro parágrafo desta notificação; 2. Informe o endereço de e-mail atualizado.

Saliento que o NÃO envio das documentações sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8.666/93.

O não cumprimento da solicitação implica rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.

A presente notificação será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, o prazo é contado a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Diamantino, 21 de Agosto de 2023.

FERNANDO PEREIRA CONCI

Gestor de Contratos - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA