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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
LEI MUNICIPAL N.º 1159/2023 23 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”
LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal em Exercício de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2023, no valor de R$ 639.600,08 (seiscentos e trinta e nove mil seiscentos reais e oito centavos) para criar as seguintes dotações orçamentárias.
Fonte 2.751
ÓRGÃO: | 09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos | ||
Unidade: | 01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos | ||
Função: | 25 – Energia | ||
SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Públicos | ||
PROGRAMA: | 5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos | ||
PROJ/ATIVIDADE: 2148 – Modernização do Sistema de Iluminação Pública | |||
DOTAÇÃO | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 200.000,00 |
TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 200.000,00 |
2.500
ÓRGÃO: | 09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos | ||
Unidade: | 01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos | ||
Função: | 25 – Energia | ||
SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Públicos | ||
PROGRAMA: | 5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos | ||
PROJ/ATIVIDADE: 2148 – Modernização do Sistema de Iluminação Pública | |||
DOTAÇÃO | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 252.300,00 |
TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 252.300,00 |
ÓRGÃO: | 09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos | ||
Unidade: | 01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos | ||
Função: | 17 – Saneamento | ||
SUBFUNÇÃO: | 512 – Seneamento Básico Urbano | ||
PROGRAMA: | 5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos | ||
PROJ/ATIVIDADE: 1028 – Const. Galerias Pluv. E Rede de Água e Esg. Sanitário | |||
DOTAÇÃO | 4.4.90.51 | Obras e Instalações | R$ 187.300,08 |
TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 187.300,08 |
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 639.600,08 (seiscentos e trinta e nove mil seiscentos reais e oito centavos), será doSuperávit do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 23 de Agosto de 2023.
LUCIANO NAPOLIS COSTA
Prefeito Municipal Em Exercício