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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO – SETOR DE ENGENHARIA |
TERMO DE AVISO | Nº. 03/2023 |
DADOS DO NOTIFICADO: | ||||||
Nome/Razão Social: WILLIS DA SILVA PEREIRA | ||||||
Endereço: RUA VITÓRIA, LOTE 09 QUADRA 78 | ||||||
Bairro: CENTRO | CEP:78560-000 | Cidade: PORTO DOS GAÚCHOS | UF: MT | |||
CPF/CNPJ: | Telefone: | |||||
DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||
Endereço: RUA VITÓRIA, LOTE 09 QUADRA 78 | ||||||
Bairro: CENTRO | Atividade: CONSTRUÇÃO | |||||
CARACTERIZAÇÃO DO AVISO | ||||||
Na fiscalização realizada no local descrito em 22 de agosto de 2023, às 10:00 hs ficaram constatadas irregularidades, que podem ser enquadradas nos dispositivos da Legislação Municipal, conforme abaixo discriminadas: | ||||||
INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE PREVISTA | |||
Lei nº 276/2009 – Código de Obras: Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença. | 67 | 1 | Multa, Embrago, Interdição e ou Demolição | |||
RELATÓRIO | ||||||
Informamos ao Notificado: Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente. | ||||||
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 20 dias, junto à Prefeitura Municipal. | ||||||
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO AVISO: | ||||||
Orgão: Secretaria Municipal de Planejamento – Departamento de Engenharia | ||||||
Assinatura/Carimbo: ________________________ Alexey Meyer Sydow - Fiscal Portaria: nº 429 de 01 de Agosto de 2022 | ||||||
Data: | ||||||
RECEBIDO POR: | ||||||
ASSINATURA: | ||||||
Atenção: Caso o NOTIFICADO não seja localizado ou recuse o recebimento, Para efeitos legais o prazo desta, será contada a partir da data de sua publicação, que será no diário oficial do tribunal de contas do Estado de Mato Grosso e Fixado no Mural da Prefeitura. |