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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PORTARIA N.º 018/2023
“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 015/2023 que concedeu o Benefício PENSÃO POR MORTE à Sra ENEDINA GONÇALVES QUINTÃO BERTELLI.” O GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no artigo 40 § 7º , II da Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 7º inciso I, artigos 28 inciso II e 30 inciso I, da Lei Municipal nº 1.519/2014, artigo 32 § 1º, inciso V, alinea "b" da Lei Municipal nº 1.674/2016, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal nº 1.326/2011, que que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1328/2011, que dispõe sobre do estatuto do servidor público do município.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. GUERINO BERTELLI, portador da cédula de identidade RG nº 3586695-0 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 699.695.588-20, efetivo no cargo de vigia, inativo vinculado ao COMODORO-PREVI, com proventos INTEGRAL, em favor da Sra. ENEDINA GONÇALVES QUINTÃO BERTELLI, RG nº 3586680-2 SSP-MT inscrita do CPF sob o nº 864.506.031-00, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2023.07.19870P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art.2º O beneficio de pensão por morte que trata esta Portaria será de 04 meses, conforme artigo 32 § 1º, inciso V, alinea "b" da Lei Municipal nº 1.674/2016. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 16/05/2023,revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 015/2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 22 de Agosto de 2023.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI
Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal