Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Agosto de 2023.

LEI Nº 843/2023

LEI Nº843, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 1.588.877,19 (Hum Milhão, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Dezenove Centavos).

Órgão:

10– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Função:

25 – ENERGIA

Subfunção:

751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA

Programa:

4020 – CIDADE BONITA

Proj. Atividade

1048– IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/ SUBS. LAMP. BRAÇO

Natureza da Despesa:

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 388.477,19

Fonte R/Detalhamento

2.701

Natureza da Despesa:

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 400,00

Fonte R/Detalhamento

2.500

Total:

R$ 388.877,19

Órgão:

10– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Função:

15 – URBANISMO

Subfunção:

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa:

4020 – CIDADE BONITA

Proj. Atividade

1009– CONSTRUIR E AMPLIAR PRAÇAS, PARQUESE JARDINS

Natureza da Despesa:

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 150.000,00

Fonte R/Detalhamento

2.500

Órgão:

08– SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Função:

04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção:

123 – ADMNISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa:

3110 – FORTALECIMENTO DO MUNICIPIO

Proj. Atividade

2085 – CONTRIBUIR CONS. INTER. DE DES. ECON. SOC. E AMB

Natureza da Despesa:

3.3.90.41.00 – CONTRIBUIÇÕES.........................R$ 30.000,00

Fonte R/Detalhamento

2.500

Órgão:

02– GABINETE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO

Função:

04 –ADMINISTRAÇÃO

Subfunção:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

2010 – ADMNISTRAÇÃO SUPERIOR

Proj. Atividade

1004 – ADQUIRIR EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Natureza da Despesa:

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................R$ 320.000,00

Fonte R/Detalhamento

2.500

Órgão:

12– SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA

Função:

13 – CULTURA

Subfunção:

392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa:

6050 – DIFUSÃO CULTURAL

Proj. Atividade

2098 – REALIZAR ALUSIVAS A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS

Natureza da Despesa:

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA......................R$ 700.000,00

Fonte R/Detalhamento

2.500

Art. 2º - O Crédito aberto no valor de 1.588.877,19 (Um Milhão, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro de Recursos apurado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior – Fonte 2.500 Recursos Ordinários (R$ 1.200.400,00) e Fonte 2.701 Outras Transf. De Convênios e Instrumentos Congêneres dos Estados (R$ 388.477,19),conforme o § 1, Inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 23 de agosto de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal