Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Agosto de 2023.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

EMPRESA: EXPRESSO CARIBUS DE TRANSPORTE S/A

END: AVENIDA DOUTOR MEIRELLES, Nº 4244 – BAIRRO TIJUCAL -SALA 06 BLOCO 02 CUIABÁ/MT

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS MT, com sede na av. 7 de setembro, centro, nesta cidade, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 03.133.097/0001-07, neste ato, representado pelo Exmo., Prefeito municipal Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, neste ato denominado NOTIFICANTE, vem através do vínculo de relação comercial existente entre esta municipalidade através da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 209/2022, e PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2022, vem, exercer seu direito de NOTIFICAR esta empresa abaixo descriminada, pelos seguintes fatos:

Chegou ao conhecimento desta procuradoria bem como da secretaria de administração e secretaria de Educação, relatos de pratica do crime definido como “importunação sexual de menor” artigo 215-A do Código Penal, cometido em tese, pelo motorista de ônibus desta empresa Sr. GILBERTO PEREIRA DA SILVA, que faz a linha 3, zona rural “em torno da fazenda ATTO”.

Informamos na oportunidade, que para corroborar as alegações do citado crime de cunho sexual, foram confeccionados Boletins de Ocorrência, narrativa dos fatos registrados em ata de reunião bem como foram comunicados o Conselho Tutelar da Criança e Adolescente além do Ministério Público, conforme documentos em anexo.

Dessa feita, por se tratar de motorista terceirizado sem vínculo direto com esta municipalidade, NOTIFICAMOS esta empresa para que, como medida cautelar seja IMEDIATAMENTE AFASTADO o motorista alvo das denúncias, bem como seja este substituído por outro para a continuidade dos serviços de transporte escolar naquela linha rural.

Ante o exposto fica esta Empresa NOTIFICADA e ADVERTIDA de todo teor acima exposto, garantindo o seu direito de resposta, ampla defesa e contraditório, após o afastamento cautelar do referido motorista, sob pena de não o fazendo, ter seu contrato rescindido unilateralmente além de outras sanções administrativas e judiciais que se fizerem necessária ao caso que se apresenta.

De Alto Garças/MT p/ Cuiabá/MT em 23 de agosto de 2023.