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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DATA: 23 de agosto de 2023
SÚMULA: Nomeia a Comissão de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Capitulo V, do Processo Disciplinar, da Lei 1036/2022 de 07 de junho de 2.022;
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Silvana Carrara.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora SILVANA CARRARA, Enfermeira, matrícula 598, para apurar possíveis irregularidades no exercício de suas funções.
Art. 2° - A comissão de que trata o artigo anterior desta Portaria será composta pelos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, conforme abaixo descritos:
a) Janaina Matheus de Nadai- Chefe de Departamento de Serviços de Saúde, Matrícula 322- Presidente.
b) Eunice Cabral Rubio Campos– Professora para Educação Infantil, matrícula 541 – Membro.
c) Rosangela Soares Nascimento – Assistente Social, matrícula 1158 - Membro.
Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual prazo, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.
23 de agosto de 2023.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 23/08/2023 a 23/09/2023.