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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 37/2023
PREGÃO PRESENCIAL N° 45/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 5933/2023
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa JOSÉ MARGREITER ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.991.187/0001-96, localizada na Rod. Dos Imigrantes, s/nº, KM 23,5, Bairro Capão Grande, na cidade de Várzea Grande/MT, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 45/2023 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA (RECAPAGEM, VULCANIZAÇÃO, CONSERTO E MONTAGEM DE PNEUS) Á FIM DE ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES,conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 45/2023.
1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA O MUNICÍPIO a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais, participantes desse processo licitatório, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos/serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: JOSÉ MARGREITER ME
CNPJ: 10.991.187/0001-96
ENDEREÇO: Rod. Dos Imigrantes, s/nº, KM 23,5, Bairro Capão Grande, na cidade de Várzea Grande/MT
Item | Código | Descrição | Unidade | Quant. | Valor Unit. | Valor Total |
10 | 324072 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, RECAPAGEM PNEU TRASEIRO RETROESCAVADEIRA | un | 25 | R$ 2.440,00 | R$ 61.000,00 |
11 | 324057 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, RECAPAGEM DE PNEU DE VEICULOS LINHA MEDIA (VANS, MICROONIBUS E PEQUENOS CAMINHOS) | un | 121 | R$ 610,00 | R$ 73.810,00 |
12 | 324064 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, RECAPAGEM DE PNEU DE VEICULOS LINHA PESADA (CAMINHOES E ONIBUS) | un | 116 | R$ 825,00 | R$ 95.700,00 |
13 | 324101 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, RECAPAGEM DE PNEU DIANTEIRO DE TRATOR. | un | 19 | R$ 1.530,00 | R$ 29.070,00 |
14 | 324104 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, RECAPAGEM DE PNEU TRASEIRO DE TRATOR. | un | 9 | R$ 2.620,00 | R$ 23.580,00 |
15 | 324452 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, RECAPAGEM PNEU DE MOTONIVELADORA - PNEU 1400 - 24 | un | 19 | R$ 1.875,00 | R$ 35.625,00 |
16 | 324076 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, RECAPAGEM PNEU DE PA CARREGADEIRA E/OU MOTONIVELADORA - PNEU 17.5 - 25 | un | 19 | R$ 2.590,00 | R$ 49.210,00 |
17 | 324069 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, RECAPAGEM PNEU DIANTEIRO RETROESCAVADEIRA | un | 10 | R$ 865,00 | R$ 8.650,00 |
18 | 324071 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, VULCANIZACAO PNEU TRASEIRO RETROESCAVADEIRA | un | 40 | R$ 355,00 | R$ 14.200,00 |
19 | 324060 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, VULCANIZACAO DE PNEU DE VEICULOS LINHA PESADA (CAMINHOES E ONIBUS) | un | 55 | R$ 210,00 | R$ 11.550,00 |
20 | 324100 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, VULCANIZACAO DE PNEU DIANTEIRO DE TRATOR. | un | 29 | R$ 425,00 | R$ 12.325,00 |
21 | 324103 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, VULCANIZACAO DE PNEU TRASEIRO DE TRATOR. | un | 29 | R$ 480,00 | R$ 13.920,00 |
22 | 324451 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, VULCANIZACAO DE PNEU VEICULOS LINHA LEVE. | un | 112 | R$ 183,00 | R$ 20.496,00 |
23 | 324056 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, VULCANIZACAO DE PNEU VEICULOS LINHA MEDIA (VANS, MICROONIBUS E PEQUENOS CAMINHOES) | un | 124 | R$ 175,00 | R$ 21.700,00 |
24 | 324068 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA, VULCANIZACAO PNEU DIANTEIRO RETROESCAVADEIRA | un | 22 | R$ 278,00 | R$ 6.116,00 |
25 | 324074 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO SERVICO DE BORRACHARIA,VULCANIZACAO PNEU DE PA CARREGADEIRA E/OU MOTONIVELADORA | un | 102 | R$ 360,00 | R$ 36.720,00 |
TOTAL | R$ 513.672,00 |
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Fornecer os Produtos/Serviços dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os Produtos/Serviços licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço, não havendo valores ou números mínimos de itens para os pedidos, sendo os mesmos feitos de acordo com as necessidades do município.
5.3. Os Produtos/Serviços deverão atender normas de garantia e referência de qualidade mínima ao serviço a ser prestado.
5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.7. Comunicar imediatamente o Município qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Município;
5.10. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município de Nova Monte Verde-MT;
5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Fiscalizar o perfeito cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelas licitantes;
6.4. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.5. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO PAGAMENTO
7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.
7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.
7.3 O Município de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.
7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
ASSISTENCIA SOCIAL
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania
001 – Gabinete da Secretaria/Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social
2 070– Manutenção das Atividades da SEASTC
645 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania
001 – Gabinete da Secretaria/Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e Adolescente
0016 – Pro Conselhos
2 110 – Manutenção do Conselho Tutelar
779 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
811 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social
2 114 – Manutenção do Programa do Cadastro Único – IGD PBF
645 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
EDUCAÇÃO
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
001 – Gabinete da Secretaria/Educação
12 – Educação
122 – Administração Geral
0017 – Gerenciamento Global da Educação
2 014– Manutenção das Atividades – Secretaria de Educação
119– 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
ADMINISTRAÇÃO
09 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
001 – Gabinete da Secretaria de Planejamento e Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Gestão Administrativa para Resultados
2 006– Manutenção-Secretaria Planejamento e Administração
65 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
SAUDE
07 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0032 – Blocos de Financiamento do SUS
2 057 – Bloco Custeio Atenção MAC Ambulatorial e Hospitalar
506 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
07 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
304 – Vigilância Sanitária
0032 – Blocos de Financiamento do SUS
2 059 – Bloco Custeio – Vigilância Sanitária
542 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
07 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0032 – Blocos de Financiamento do SUS
2 055– Bloco atenção Básica ou Primaria em Saúde
452 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
AGRICULTURA
06 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento
001 – Gabinete da Secretaria/Agricultura
20 – Agricultura
608 – Promoção da Produção Agropecuária
0028 – Desenvolvimento Rural e Agro Negócios
2 046 – Manutenção das Atividades – Secretaria de Agricultura
331 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
OBRAS
08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
001 – Gabinete da Secretaria/Obras
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Gestão Administrativa para Resultados
2 062 – Manutenção das Atividades – Secretaria e Obras
570 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 45/2023, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Município de Nova Monte Verde-MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nova Monte Verde-MT, 23 de Agosto de 2023.
MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ MARGREITER ME
CNPJ: 10.991.187/0001-96
CONTRATADA