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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.
DECRETA
Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 22 DE AGOSTO DE 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Ficha: 70 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 15.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 149 28.843.1014.0003.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 10.200,00
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
Ficha: 150 28.843.1014.0003.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 23.000,00
3.2.91.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 1149 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 72.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ.
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 120.200,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Ficha: 100 04.182.1002.2015.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -15.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 151 28.843.1014.0003.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS -33.200,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 238 10.302.1003.1009.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 336 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -5.000,00
4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Ficha: 368 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -7.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL DAS ANULAÇÕES -120.200,00