Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Agosto de 2023.

DECRETO Nº557, de 22/08/2023. TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 22 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 70 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 15.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 149 28.843.1014.0003.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 10.200,00

3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

Ficha: 150 28.843.1014.0003.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 23.000,00

3.2.91.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 1149 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 72.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ.

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 120.200,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 100 04.182.1002.2015.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -15.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 151 28.843.1014.0003.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS -33.200,00

4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 238 10.302.1003.1009.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -60.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 336 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -5.000,00

4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Ficha: 368 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -7.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

TOTAL DAS ANULAÇÕES -120.200,00