Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Agosto de 2023.

​RESOLUÇÃO Nº 227/2023 - CISCN

RESOLUÇÃO Nº 227/2023

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte do Estado de Mato Grosso, Prefeito de Diamantino - MT, Sr. Manoel Loureiro Neto, CPF 244.447.741-34, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear por prazo indeterminado, a partir de 25 de agosto de 2023, a Senhora Vanessa Pereira Stocco RG: 1387037-8 SSP/MT, CPF 004.733.261-16, para exercer o cargo de Secretária Executiva do CISCN.

Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 22 do Estatuto Social do CISCN, as seguintes atribuições e competências para a ocupante da Função de Secretária Executiva do CISCN:

- I – Promover a execução das atividades da Assembléia Geral;

II – Propor a estruturação das atividades de seus serviços, o quadro de pessoal e respectiva remuneração a serem submetidas a aprovação da Assembléia Geral;

III – Contratar, enquadrar, remover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo;

IV – Propor à Assembléia Geral a requisição de Servidores Públicos para servirem ao Consórcio;

V – Elaborar o plano de atividades e proposta orçamentária anuais, a serem submetidas à Assembléia Geral;

VI – Elaborar os balancetes para ciência da Assembléia Geral;

VII – Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio, para ser apresentada pela Assembléia Geral ao órgão concessor;

VIII – Publicar anualmente, em jornal de circulação nos municípios consorciados, balanço anual do Consórcio, e na ausência deste Diário Oficial do Estado;

IX – Movimentar em conjunto com o Presidente da Assembléia Geral, ou com quem por este indicado, as contas bancárias e os recursos do Consórcio, podendo abrir contas de depósito, emitir cheques, endossar cheques, encerrar contas de depósito, bem como praticar todo e qualquer ato necessário a movimentação das contas bancárias do CISCN.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino – MT, 25 de agosto de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Presidente do Consórcio