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28 de Agosto de 2023.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 212/2023.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 212/2023. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2023.
ARP Nº. 041/2023.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 083/2023.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GEOLOGIA PARA A REGULARIZAÇÃO DE 16 POÇOS SEMIARTESIANOS NO ASSENTAMENTO ARARA AZUL ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT, ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA CANTTU ASSESSORIA AMBIENTAL.
PREÂMBULO
DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.
CANTTU ASSESSORIA AMBIENTAL, inscrita no CNPJ Sob o n°. 37.042.338/0001-16, com sede Administrativa na Av. Lions Internacional, n°. 390, Bairro Vila Aurora III, Municipio de Rondonópolis / MT, Cep 78.740-162, neste ato representado pelo senhor Rafael Cantuaria De Souza, RG sob o n°. 67779210050 MTE MT e CPF n°. 034.637.081-75 doravante denominada simplesmente CONTRATADA. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Valor/Quantidades sob as seguintes cláusulas e condições:
O presente termo tem como finalidade o Aditivo de 25% no Valor Global do Contrato nº. 212/2023, Pregão Presencial nº. 033/2023, ARP nº. 041/2023 e Processo Licitatório nº. 083/2023.
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº. 8.666/93.
Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE, com acréscimo de 25% sobre o valor global do contrato em referencia, totalizando o Valor do Aditivo em R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais), Conforme Segue A Tabela:
| LOTE 01 | |||||
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNI. | QUANT. | V.UNIT.POR MÊS | V.TOTAL |
| 01 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GEOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DOS PROCESSOS E PROJETO DE GEOLÓGICO, PARA A REGULARIZAÇÃO DE 16 POÇOS NO ASSENTAMENTO ARARA AZUL DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS COMO CADASTRO INSIGNIFICANTE DE ÁGUA, A REFERIDA CONTRATAÇÃO SERVIRÁ PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO NA PERFURAÇÃO DE POÇOS NO ASSENTAMENTO ARARA AZUL EM PORTO DOS GAÚCHOS -MT | 01 | 16 | R$ 4.375,00 | R$ 70.000,00 |
| SETENTA MIL REAIS | TOTAL | R$ 70.000,00 | |||
A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.
DA RATIFICAÇÃOTodas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
DO FOROFica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
DAS DISPOSIÇÕES FINAISA CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Porto dos Gaúchos/MT, 25 de agosto de 2023.
MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MTVANDERLEI ANTONIO DE ABREU
Prefeito Municipal
CONTRATANTECANTTU ASSESSORIA AMBIENTAL
CNPJ Sob n°. 37.042.338/0001-16
CONTRATADO
GEISA TALIA NINOW
CPF 061.469.501-57
TESTEMUNHA
ANGÉLICA BITTENCOURT
CPF 757.118.421-53
TESTEMUNHA