Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Agosto de 2023.

​DECRETO Nº 100 DE 29 DE AGOSTO DE 2023

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL - REGULACON.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico;

CONSIDERANDO o Art. 34 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007;

CONSIDERANDO o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso, ratificado pela Lei Municipal nº 2.062, de 28 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO a Resolução ARIS MT nº 007, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre as regras para a instalação e funcionamento dos Conselhos de Regulação e Controle Social, no âmbito dos municípios regulados pela ARIS MT.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam nomeados para a compor o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social os seguintes membros e respectivos suplentes:

I – Representando órgão municipal relacionado ao setor, Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Titular: Danielle de Assis Carvalho

Suplente: Lauro Pereira Leite

II – Representando a empresa prestadora de serviços de saneamento - Concessionária Águas de Poconé:

Titular: Marcelo Antunes Santos

Suplente: Jessika Brenner Araújo de Almeida

III – Representando dos Engenheiros e Arquitetos do Município de Poconé:

Titular: Leticia Aparecida dos Santos Arruda

Suplente: Wilson Galdino Filho

IV – Representando organizações da Sociedade Civil:

Titular: Lucila Gomes da Silva

Suplente: Eliete da Costa Figueiredo

V – Representando entidade de defesa do consumidor – PROCON:

Titular: Brayan José Rondon Maciel

Suplente: João Batista Fialho Costa

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 29 de agosto de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé-MT