Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECRETO N°2362 /2023 DATA: 28 DE AGOSTO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

DECRETO N°2362/2023

DATA: 28 DE AGOSTO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade de promover a avaliação prévia nos casos previstos na Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) de imóveis de interesse para Administração Pública Municipal;

Considerando a necessidade de se criar a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis no âmbito da Administração Pública Municipal para realização de trabalhos de interesse da Administração, com consequente elaboração de laudos;

Considerando a necessidade de regulamentar a competência, os critérios a serem utilizados e a composição da comissão,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada e regulamentada a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos aqui fixados, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis será composta por até 5 (cinco) membros, todos servidores públicos municipais, preferencialmente na área de engenharia ou de arquitetura.

§1º - A designação dos membros será feita pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de ato próprio, que designará um dos seus membros, como presidente.

§2º - O mandato da Comissão será de 2 (dois) anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros.

§3º - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis ficará subordinada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

§4º - Na Falta de Profissionais de Engenharia, terá preferencia os servidores que atuam no departamento de Tributos e Patrimônio.

Art.3º. Os processos serão distribuídos à Comissão, que deverão ser devolvidos no prazo de 10 (dez) dias, com o respectivo Laudo de Avaliação, podendo o Presidente, em casos excepcionais dilatar esse prazo, no máximo, por igual período.

Art.4º. A Comissão se reunirá em local, dia e hora designados pelo Presidente, feita a comunicação a cada membro com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberar acerca dos processos e aprovar os laudos emitidos pelos membros da comissão.

Art.5º. São atribuições dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis:

I – Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação, permutas e outros;

II – Avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal;

III – Avaliar os imóveis de interesse da Administração Pública Municipal para efeitos de desapropriação;

III – Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal passível de gravames de ônus e garantias reais e transmissão de posse direta ou indireta;

IV – Avaliar as áreas remanescentes de obras públicas ou resultantes de modificação de alinhamento;

V – Avaliar os imóveis objetos de locação pela Administração Pública, verificando a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao valor do mercado imobiliário, bem como em suas revisões;

VI – Elaborar o Laudo de Avaliação, objetivando respaldar o Poder Executivo Municipal de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem imóvel de interesse da Administração Pública Municipal, devendo conter no mínimo os dados constantes no Anexo I deste Decreto;

VII - Elaborar o laudo de vistoria de imóvel, conforme anexo II deste Decreto.

Art.6º. Em caso de desapropriação por via judicial, o assistente técnico do Município de Ribeirão Cascalheira que atuará na análise do laudo pericial ofertado pelo perito nomeado pelo Poder Judiciário deverá ser escolhido dentre aqueles profissionais que atuaram e subscreveram na fase administrativa, no âmbito da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis.

Art. 7º. Para cumprir os objetivos fixados neste Decreto, a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis levará em consideração os seguintes critérios e fontes normativas quando da elaboração do laudo de avaliação:

I – O preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas em imobiliárias, avaliadores e demais profissionais idôneos;

II – As normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pelo Conselho Regional de Engenharia e pelo Conselho Regional de Arquitetura;

III – A localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;

IV – A finalidade e a dimensão da atividade a ser desempenhada no local;

V – A valorização imobiliária.

Art.8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 28 DE AGOSTO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO I

LAUDO DE AVALIAÇÃO

6. Descrição detalhada do imóvel

7. Critério de Avaliação

7.1. Método Avaliatório

7.2. Descrição de Benfeitorias / Construção

8. Determinação do valor do imóvel

8.1. Determinação do valor do terreno

8.2. Determinação do valor da benfeitoria

9. Determinação do Valor da Locação (quando for o caso)

10. Relatório Fotográfico

11. Conclusão

Ribeirão Cascalheira - MT, ______de ________________de 2023.

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ENGENHEIRO OU ARQUITETO

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO

Aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis em ___ de _______2023.

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Membro Membro

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Membro

ANEXO II

LAUDO DE VISTORIA IMÓVEL

OBS: Relatório fotográfico em anexo ao presente laudo